Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…

incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Artigo 19[editar] É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o…

que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada…

ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto. § 1° - Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais. § 2° - O ato de designação, previsto neste artigo, vigora a partir da data de sua publicação no Diário Oficial,…

contratos, ao regime de pessoal (CLT), dentre outras regras aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. ¨ Tais informações geram a necessidade de atualização da definição apresentada por Hely Lopes Meirelles7 de que os consórcios administrativos são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. A doutrinadora Maria Syilvia Zanella8 comenta…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO EDITAL N.º 51/2014 – UNIFESSPA, DE 21 DE JULHO DE 2014 ANEXO II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Conteúdo do texto: compreensão e interpretação; 2. Recursos que estabelecem a coesão no texto; 3. Relações semântico-discursivas (causa, condição, concessão, conclusão, explicação, inclusão, exclusão, oposição, etc.) entre ideias no texto

existiam dois tipos básicos de trabalhadores: Os SERVOS da gleba (Feudalismo), Os ARTESÃOS, que trabalhavam por conta própria e vendiam sua mercadoria. CORPORAÇÕES DE OFÍCIO As Corporações de Ofícios, tinham o objetivo precípuo de regulamentar o processo produtivo artesanal, permitir o exercício de determinada função e definir os salários dos oficiais nas cidades que contavam com mais de 10 mil habitantes. Na Idade Média, com as corporações de ofício, observam-se três modalidades de…

necessariamente forma humana. (C) se separe por inteiro, ou mesmo que parcialmente do ventre materno, e desligada necessariamente do cordão umbilical, o parto seja efetuado normalmente, ou por meio de cesariana, e que respire e tenha forma humana. (D) venha à luz, ainda que se mantendo ligada ao cordão umbilical, mesmo que o parto se concretize através de cesariana ou pelo meio natural, e evidencie possibilidade de poder vir a respirar. (E)…

culturais, científicos, esportivos, artísticos, sociais e outros cuja temática esteja vinculada aos objetivos da FUNDAÇÃO; VII. prestar assessoria e consultoria técnica, elaborar, acompanhar e executar projetos em geral, inclusive concursos públicos ou processos seletivos; VIII. instituir e manter entidade de ensino superior, quando alcançadas as condições necessárias. Parágrafo único. Para a consecução desse objetivo, deverá: I. empenhar-se na obtenção de doações e subvenções;…

ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental exige conhecimentos de diversas áreas do Direito (Administrativo, Constitucional, Civil, Penal e outras). Tal interdisciplinaridade é o fator responsável pela dificuldade que se nota para diferenciar a responsabilidade civil da responsabilidade administrativa por danos ambientais, tema este que…