Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

econômico que conseguira abrir na economia, mas com o respaldo de uma política econômica capaz de articular a ação governamental com os interesses dos grandes empresários. É nessa transição do capitalismo competitivo para o padrão monopolista de acumulação, possibilitada pelo grau de avanço relativo da economia do País, capaz de absorver as práticas industriais, financeiras e de consumo requeridas pela concentração e centralização do capital, que se verifica o que Fernandes qualifica de…

administrativa da presidência da república e dos ministérios; II a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas públicas; c) Sociedades de economia mista; d) Fundações públicas. Cf, art. 48 - cabe ao CN, com a sanção do PR dispor sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre: XI - criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública; Obs: a…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização…

da Carreira do Magistério é o que corresponde à última classe. SEÇÃO II Das Classes Art. 5º - As classes constituem a linha de promoção dos professores e especialistas de educação. Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de Carreira. Art. 6º - Cada classe conterá um número determinado de cargos, fixados anualmente em Lei. Parágrafo único - Os cargos de que trata o artigo serão distribuídos pelas classes em proporção…

constitucional. A constituição é geralmente elaborada por uma Assembleia constituinte e por ela decretada e promulgada. Quando entra em vigor por decisão do governante, diz-se que é outorgada; é o caso das constituições brasileiras de 1824, outorgada por D. Pedro I; de 1937, que instituiu o Estado Novo; e de 1967, imposta pelo governo militar. Historicamente, as constituições outorgadas pelo monarca absoluto no exercício do poder, mesmo com aprovação da representação popular,…

indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Citado por 2 Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: Citado por 3 I - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; II - a…

dependerá de prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º – São órgãos de políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º – O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos I e II do art. 1º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento, mediante…

reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis. d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. e) N. R. A. 02. (Técnico Penitenciário-2008) Analise as afirmativas de acordo com o Tratado de Direitos Humanos e assinale a alternativa correta. I — Todo ser…