Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

Direito Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…

busca a execução de atividades comuns e onde uma das empresas fica temporariamente submetida à empresa líder; d) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é competente para analisar previamente qualquer ato de concentração empresarial e suas decisões constituem título executivo extrajudicial. 2 B A incorporação da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim, segundo o…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém

Administração de Recursos Humanos - Normas. I. Título. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Impresso no Brasil Printed in Brazil Sumário 1. NOTA EXPLICATIVA 2. Uma palavra inicial 3. Introdução 4. Acumulação de cargos 5. Afastamentos 6. Assistência ao servidor 7. Cadastro 8. Capacitação 9. Classificação de cargos 10. Contratação temporária 11. Direitos e vantagens 12. Enquadramento 13. Férias 14. Gratificações e…

Em outras palavras, quando o 22 fosse possível conter, em apenas duas alternativas, desgaste por eles sofrido exige a mudança do paradigma em modalidades divergentes. vigor. Marco Maciel. Folha de S.Paulo, 21/4/2009 (com adaptações). D Além de antidemocráticas, elas podem resultar em camisas de força. É o caso, por exemplo, de impor financiamento No texto acima, o pronome “se”, em público ou financiamento privado para viabilizar as eleições A “Verifica-se”…

2º Os Departamentos têm estrutura hierárquica composta de Áreas. Art. 3º O Gabinete do Prefeito é composto de: I - Chefia do Gabinete do Prefeito: a) Área Técnico Legislativa; b) Área de Transportes Internos; c) Área Especial do Abastecimento; d) Área Especial do Meio Ambiente; (esta Área passa a compor o Departamento de Meio Ambiente e Turismo, criado pela Lei Complementar nº 96, de 31 de janeiro de 2002) II - Auditoria Geral; III - Assessoria para Assuntos Políticos; IV - Área…

Fazenda, o impetrante integrara-se ao quadro funcional do TCU, sendo-lhe deferida a averbação do tempo de serviço prestado em função comissionada no citado Ministério, para fins de vantagem pessoal (“quintos”). Requer o servidor a nulidade do ato administrativo que implicara a revogação dessa vantagem. Inicialmente, rejeitou-se a preliminar suscitada pelo Min. Marco Aurélio, relator, sobre a ausência de quórum para julgamento de matéria constitucional. Em seguida, o relator afastou as…

Noções de Direito Administrativo 1 UNIDADE CONCEITO DE ESTADO 13 Nesta unidade, estudaremos algumas noções básicas de Direito e, para isso, faz-se necessário contextualizar a ciência jurídica no universo do Estado de Direito. Nessa linha, precisamos primeiramente compreender o conceito de ESTADO, sua origem e desenvolvimento, para, em seguida, traçar um panorama, mesmo que breve, do Estado Brasileiro. O Estado corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em

seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e…

degradadora. PRECAUÇÃO Limitar o desenvolvimento de atividades e, assim, impedir a superveniência de danos ao meio ambiente em cenários de incerteza e controvérsias quanto às referidas atividades. INFORMAÇÃO Garantir o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo relativos ao meio ambiente, inclusive sobre materiais e atividades perigosas. POLUIDOR PAGADOR Exigir do empreendedor medidas capazes de reduzir os impactos ambientais, fazendo-o internalizar os custos