Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

cargos são acessíveis sem concurso publico, mas providos por nomeação política. De modo igual, a exoneração ‘e ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamente, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal. Entretanto, se a autoridade competente apresentar um motivo para a exoneração e o motivo for comprovadamente falso ou inexistente, o desligamento sera nulo em razão da teoria dos motivos determinantes. Nao se deve…

sociedade, seja de modo absoluto”. Quando se fala em ética na Administração Pública, temos que ter por base o estudo do Direito Administrativo que tem por objeto o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública e da relação desta com os administrados. A correlação existente entre ética e o estudo do Direito Administrativo consiste no fato de que a ética funciona como um instrumento indispensável a frear e domar os impulsos…

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.

Disciplina: Direito Administrativo Prof.ª Alexandre Mazza Data: 23.11.2009 Aula nº. 05 TEMAS TRATADOS EM AULA LICITAÇÃO 1. Conceito É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição para celebrar um contrato com quem oferecer a melhor proposta. 1.1. Tipos de Licitação a) Melhor técnica: baixa complexidade b) Melhor técnica: alta complexidade c) Técnica e preço: complexidade intermediária d)…

motivacional e professor de Direito Administrativo em diversos cursos preparatórios em Brasília. Participou de diversos seminários, simpósios e cursos com os mais renomados autores administrativistas: Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Diogenes Gasparini entre outros. É autor das obras "Os Sete Hábitos do Concurseiro", pela Editora Impetus, “Lei n° 8.112/90 em Mapas Mentais” e "Direito Administrativo em Mapas Mentais".…

transferência são consideradas formas de provimento de cargo público. 7. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 8. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. 1 elyesley silva do nascimento Lei nº 8.112/90 9. (Cespe…

Processo Administrativo Disciplinar - PAD Formação de Membros de Comissão e Demais Agentes que Atuam na Área 2013 1 Objetivo Formação de membros para compor Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e de servidores que analisam os trabalhos por elas desenvolvidos. Material Apostila, Coletânea de Legislação e CD-Rom. Atualização Periódica no sítio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp Quando não expressos, os artigos referem-se à Lei

 É o ato de aceitação do cargo e do compromisso de bemservir  Aperfeiçoa a relação entre Estado e nomeado  Com a posse ocorre a Investidura além da aceitação do cargo  Necessário declaração:  De não acumulação de cargos públicos  De bens  A posse depende inspeção médica prévia  Prazo de 30 dias a contar do provimento  Tornado sem efeito o ato de provimento se posse fora do prazo  Exercício (art. 15):  Configura-se pela efetiva desempenho das funções  O prazo é de 15 dias

em suma, a READAPTAÇÃO é do LIMITADO a REINTEGRAÇÃO é do DEMITIDO a REVERSÃO é do APOSENTADO o APROVEITAMENTO é do DISPONÍVEL a RECONDUÇÃO é do INABILITADO Poderes Administrativos: - Poder vinculado ou regrado = é aquele derivado de lei - Poder discricionário = é aquele praticado com base na conveniência e oportunidade - Poder hierarquico = é aquele de escalonamanto hierarquico dentro de um órgão - Poder…

6) Quais as formas de provimento derivado existem? Art. 8º • Promoção • Readaptação • Reversão • Aproveitamento • Reintegração • Recondução 7) Quais as formas de vacância ora existentes? Art. 33 a) exoneração; b) demissão; c) promoção; d) transferência; e) disponibilidade; f) aposentadoria; g) nomeação para outro cargo; h) falecimento. 8) Qual a diferença entre entre REVERSÃO e READAPTAÇÃO? Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física