Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

Capítulo III – Da Acumulação......................................................................................129 Capítulo IV – Das Responsabilidades ......................................................................134 Capítulo V – Das Penalidades.....................................................................................140 ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL ...................................................................................148 Título V – Do Processo…

único – Para os efeitos deste Decreto-Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Art. 2º – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. § 1º – O concurso objetivará avaliar: 1. 2. 3. conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; condições de sanidade físico-mental; e desempenho das atividades…

cofres públicos com provimento em caráter efetivo, temporário ou em comissão. (Redação dada pela LC nº 109, de 8.4.1994) – Revogada pela ADI 1201 STF § 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais. § 2º V E T A D O. Art. 6º É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de…

motivo de doença em pessoa da família; c) em razão de gestação, adoção ou paternidade; d) incorporação às Forças Armadas para o serviço militar obrigatório ou, ainda, quando convocado pela mesma; e) para o exercício de atividade política; II - dos afastamentos: a) para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo; b) para servir ao Tribunal do Júri; c) quando em missão oficial no exterior; d) no exercício de mandato eletivo federal, ou das Unidades da…

servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que, obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será por via do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Os processos de terceirização no serviço público estão suspensos até julgamento do mérito da ADI nº 2135 e os contratos por prazo determinado somente serão permitidos em caráter excepcional de interesse público, desde que comprovado e aprovado…

Capítulo III – Da Acumulação......................................................................................129 Capítulo IV – Das Responsabilidades ......................................................................134 Capítulo V – Das Penalidades.....................................................................................140 ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL ...................................................................................148 Título V – Do Processo…

CONCEITO DIREITO ADM. Conceito de Direito Administrativo, Direito Administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade…

interesses e demandas da sociedade. Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: I de comando, direção, gerência ou chefia; II - técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; III - de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado. Art. 5º As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado…

atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante…