Defesa Previa Em Ação Civil

a função de exteriorizar manifestação de vontade, declarando algum direito ou pretensão que afirma serem seus, ou manifestando vontade de exercê-lo. Trata-se de atos de jurisdição voluntária, que não supõe a necessidade lógica da existência de uma ação principal. O protesto difere da notificação e da interpelação na medida em que ambas, ao contrário do protesto, transmite-se ao notificado não tanto a afirmação de algum direito do notificante quanto a comunicação de algo que se leva…

DIREITO CIVIL Professor Antonio Carlos DIREITO DAS COISAS (PARTE I) - Objeto : Posse e direitos reais - Posse - tutela jurídica - “ius possidendi” – causal – posse derivada de um contrato. Ex: contrato de aluguel. - “ius possessionis” – autônoma – É aquela posse que não derivou de um contrato, é a posse onde alguém consegue seu exercício de forma originária. É aquela posse que não foi transmitida por ninguém. - teorias 1)subjetiva (savigny) => “corpus e animus” – o…

proposição de Ação Civil Pública. Na tocante data, 07 de Maio de 2015, o STF por votação unânime, meio em que se da aos votos concordados por todos os presentes, votou a favor da liberação de ajuizar, com toda legitimidade em ação civil pública, já prevista explicitamente no artigo 5° Inc. II que diz , a Defensoria tem legitimidade para propor ação principal e a ação cautelar, cuja busca assegurar um direito de maneira temporária e provisória. Mesmo antes da lei 11.448/2007, que prévia…

de promover tal garantia, são apresentadas algumas soluções práticas a esse impasse. A essa luz, poderá ser reconhecido/adotado o entendimento da revogação da exigência da garantia da execução pela lei 11.382/06, que a revogou no Código de Processo Civil; ademais, dependendo da matéria a ser arguida, poderá o curador especial se valer da exceção de pré-executividade; por fim, o curador poderá lançar mão do teor da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, que garante ao curador…

agir em juízo na defesa dos interesses da categoria. O sindicato cuidará das questões de Dir. Coletivo do Trabalho e é o único legitimado a sentar na mesa e participar das rodadas de negociação com os patrões quanto ao contrato coletivo de trabalho (acordos e convenções coletivas), além de, se necessário, postular em juízo a homologação ou julgamento do acordo ou convenção coletiva do trabalho. Associação representa apenas seus associados em todas as demais áreas do associativismo civil,…

A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Arnaldo Rizzardo - Des. Aposentado e advogado 1. Noções gerais A prescrição faz desaparecer a ação atribuída a um direito que deixa de ser exercitado, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, § 5º, do CPC. Acontece que a inércia ou não uso de um determinado direito acarreta a sua desistência, não mais preponderando ou mantendo a eficácia. Desaparece a ação para determinado direito. O não uso da ação, durante um…

OLIVEIRA DE SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE…

atribuições legais, com base nos arts. 461, §§3º e 4º, do CPC, no Decreto-Lei nº 891/38, na Lei nº 10.216/01 e nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, vem, perante Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES contra ANTÔNIO JOSÉ GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, encanador industrial, mas atualmente desempregado, relativamente incapaz, RG nº 53.222.229-5, CPF nº…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FULANO ..... vem à presença de V.Exa. com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO ...., o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Autor não tem condições de suportar as…

______________________, brasileira, divorciada, advogada, residente e domiciliada à Rua _____________________, por seus Procuradores infra-assinados, com endereço profissional situado à ________________________, vem perante este Juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de BANCO SANTANDER S/A, inscrito no CNPJ sob o nº ______________, situado à ______________________, CEP ________, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de…