Defesa Previa Em Ação Civil

inscrita no CPF sob nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. – RS., por seu advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei n. 9.099/95, em face da Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus representantes legais, pelos fatos que agora se expõe: I – DOS FATOS O…

dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. defesa prévia. manutenção do auto de infração. devolução de valores. autuação em flagrante. Deve ser anulado o procedimento administrativo de notificação dos autos de infração de trânsito, por…

Oliveira Elias Réu(s): Luis Eduardo Tanus SENTENÇA RELATÓRIO Marcus Vinicius de Oliveira Elias ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de Luis Eduardo Tanus, aduzindo que no exercício da judicatura na comarca de Bataguassu, solicitou providências junto à OAB a fim de se apurar eventual falta de ética de Lilia Kimura e Edilson Carlos de Almeida, advogados de Lindomar Pereira Pires na ação de salário-maternidade nº 133/2001, que teria afirmado em audiência de instrução e…

(situam-se no campo do ser – são pragmáticos, práticos), gerais e constitucionais do Direito Processual são os seguintes: 1. Princípio do Juiz Natural; 2. Princípio do devido processo legal; 3. Princípio da Ação ou da Demanda; 4. Princípio da Igualdade; 5. Princípio do contraditório e de ampla defesa; 6. Princípio d Publicidade; 7. Princípio da motivação das decisões judiciais; 8. Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita; 9. Princípio do duplo grau de jurisdição…

Extra. Ela acionou a Justiça para que tivesse, de imediato, o nome retirado de listas de proteção ao crédito. Requereu também indenização por danos morais. O supermercado contestou as afirmações contidas na petição inicial e pediu a improcedência da ação. A financeira Itaú CBD, responsável pela administração do cartão de crédito, também solicitou a improcedência do pedido. O juiz José Barreto de Carvalho Filho, inicialmente, concedeu liminar determinado a retirada do nome da autora de…

Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Outros Ramos do Direito Relacionados com o Direito Processual Penal: a) Direito Constitucional; b) Direito Penal; c) Direito Civil; d) Direito Administrativo; e) Direito Processual Civil; f) Direito Comercial (falências); g) Direito Internacional. ------------------------------------------------- Características do Direito Processual Penal Autonomia: É a ciência autônoma…

residente e domiciliado na Rua 42 número, 80, Parque Continental, SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS em face de BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias CEP 08.557-105 , Poá/SP,…

possibilidade do juízo criminal arbitrar uma prévia indenização, a fim de que a vítima possa ser indenizada pelos prejuízos sofridos de maneira mais célere, sem que haja a necessidade de ajuizar ação na esfera cível para a então apuração do real valor do dano. Alguns juristas apresentam a defesa da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 387 do CPP, com base no idealismo de que o DIREITO DE AÇÃO (já previsto no Código de Processo Civil em seu artigo 2º), a ampla defesa e o…

Súmula: 470 O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Súmula: 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula: 468 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a…

Agência Municipal de Trânsito – AMT – Goiânia/GO Nome, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado à , venho perante a AMT interpor: DEFESA PRÉVIA PARA O CANCELAMENTO DA MULTA VINCULADA AO AUTO DE INFRAÇÃO ____________. I – DOS FATOS Recebi em março de 2013 a notificação de autuação – AMT/GOIÂNIA referente ao auto de infração supracitado, me informando de infração gravíssima ao avançar o sinal vermelho do