Defesa Previa Em Ação Civil

Ação civil pública contra cobrança de taxa de iluminação pública casada com cobrança de taxa de energia elétrica. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ................, por intermédio da ....ª e ....ª Promotorias de Justiça de ................, com base na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas Leis Federais n. 7.347/85, 8.078/90 e 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n. 11/96, e fundamento nas

5 Registro policial de criminosos ou contraventores. Pois bem, Excelência, a parte Autora ingressou com a presente ação no intuito de ver cancelada a inscrição de seu nome em um cadastro mantido pela Demandada, o qual consiste em uma pontuação a qual é formulada de modo subjetivo, emite juízo de valor, bem como sem a anuência ou notificação prévia da parte Autora. Contestando a ação, o Réu afirma que tal cadastro não seria um cadastro propriamente dito, afirmou que consiste apenas em uma…

CPF/MF nº 038.353.621-30, CI/RG nº 22292266-7 SSP/SP, residente e domiciliada a Rua 24, Quadra 03, casa 25, Marechal Rondon, nesta cidade de Rondonópolis, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem a presença de vossa excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS), pessoa jurídica de direito privado,…

SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Monografia apresentada ao Especialização Telepresencial Direito Processual Civil, Curso de e Virtual em na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes -…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com endereço à Av. _____, ___, 1º andar,…

4. Natureza jurídica 5. Procedimento 1 – Conceito de penhor legal Código Civil arts. 1.467 / 1.472 O penhor legal é direito real de garantia. É uma garantia instituída por lei para assegurar o pagamento de uma determinada dívida, em benefício de determinado crédito. Resulta, portanto, da lei e não de convenção entre as partes. 2 – Casos de penhor legal - O art. 1.467 do Código Civil prevê dois casos de penhor legal: 1º - contrato de hospedagem, recaindo a…

posição, passou a sustentar que a lei adjetiva não mais contempla a abertura de vista ao Ministério Público em tal feito, ao contrário do que previa o revogado artigo 310 do CPP. Diante de tal quadro, o representante do Ministério Público junto ao Serviço Judicial do Plantão da Comarca de Porto Alegre encaminhou ofício àquele magistrado, solicitando vista prévia dos autos de prisão em flagrante onde houvesse pedido de liberdade apresentado pela Defensora Pública ou por defensor…

posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica e sua constitucionalidade. Diante disso, o presente trabalho investigou a fundo o instituto e seus pontos controversos, visando melhor compreendê-lo. Como embasamento, utilizou-se da lei, sobretudo o Código Civil e a Constituição Federal, da…

bairro nnnnnnnnnnnn, Cidade de nnnnnnnnnnnn/SP, CEP. nnnnnnnnnn, por seu advogado abaixo assinado nos termos da procuração anexa (anexo 1.), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, propor a presente AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em face da BANCO DO BRASIL S.A., empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/6312-64, localizada na Rua Américo Brasiliense, nº 296,…

profissional indigitado no rodapé deste impresso, onde receberão futuras intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ______________________________., pessoa…