Defesa Previa Em Ação Civil

profissional sito na Rua Lisboa, nº 456, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS causados pelo Banco Talento S.A o qual realizou o envio indevido de um cartão de credito resultando em deveras consequências adentradas ao decorrer da petição. Com fulcro nos artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor do Banco Talento S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Impugnação ao Cumprimento de Sentença e a garantia de prévia de penhora Constrição de ativos financeiros e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Necessário certa precaução no tocante à questão da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a mesma decorre de constrição judicial de ativos financeiros. É que existem regras processuais que impõem diretrizes para que o executado, tempestivamente, oferte sua defesa. É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na…

DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras infra-assinadas, inconformado com a r. sentença de fls., com fundamento no art. 513, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, fazendo-o consoante as razões que segue anexa. Outrossim, deixa de juntar aos autos o comprovante do pagamento do preparo vez que o apelante é beneficiário da Justiça Gratuita.

juiz Iniciamos o estudo pelos princípios informadores do direito processual penal. Antes da Lei n.11.719/2008, não havia previsão legal do princípio da identidade física do juiz, sendo este um diferencial do processo penal em relação ao processo civil. A nova redação do §2° do art. 399 estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, claramente adotando o princípio em comento. Tal inovação é extremamente bem-vinda e promoverá maior celeridade processual e…

1 Breves considerações sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo civil Gilberto Gomes Bruschi. Advogado. Mestre e doutorando em Processo Civil pela PUC/SP. Professor no curso de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito – EPD e do Instituto Nacional de Pós-graduação – INPG. Membro do corpo docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP. Sócio efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE Lionel Messi, estado civil..., profissão..., domiciliado e residente na rua ..., número ..., bairro..., cidade ..., vem, por meio de seu advogado, impetrar: HABEAS DATA Contra ato do SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO), com endereço na rua..., número..., bairro..., com base no art. 5°, LXXII da CF, lei 9507/97 e art. 282 do CPC, pelas razões de fato e de direito, a seguir: I- DOS FATOS …

............................................................................................................ ...XX 1. INSPEÇÃO PRÉVIA........................................................................................................XX 2. GERENCIAMENTO DE RISCOS..................................................................................XX 2.1. Plano de ação....................................................................................................................XX…

4.1 Procedimento ordinário: O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396, CPP). Se houver citação por edital, o prazo da defesa somente correr a partir do…

SUMÁRIO DA COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE ESTADO DE SÃO PAULO Cartório do 1º. Ofício Cível Processo número 0001526-32.2012.8.26.0244 MARIA REGINA SARTORI LOPES, já qualificada nos Autos de Ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, que move contra RAFAEL ESPADAS, em curso nesse r. Juízo sob o nº em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa