Defesa Previa Em Ação Civil

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DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx-RS. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e AJG xxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado, procuração anexa, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA para CANCELAMENTO DE REGISTROS com pedido liminar ‘inaudita altera pars’ cumulada com DANOS MORAIS nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 273 e 282 e seguintes, devendo ser citados para responder, CENTRALIZAÇÃO DE…

Ação Civil Pública Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte. Isenta do recolhimento de custas prévias, conforme art. 87 da lei 8.078/90. A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS AMIGOS, inscrita no CGC sob número 0000, com sede à rua 0000000, nº 000, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA visando a tutela de direitos individuais…

1. O que são interesses metaindividuais ou transindividuais? Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 81, define como interesses transindividuais ou metaindividuais, os interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que

revelia que se registra no processo de conhecimento. tal implicação não impede que interesses do devedor ou de terceiro sejam lesados pela execução. É possível aplicar-se remediação a esse quadro, visto para tal existirem remédios especiais para defesa de tais interesses, através dos quais, pode-se atacar o processo de execução em razão de nulidade ou de direitos materiais oponíveis ao do credor. São os embargos a via para opor-se à execução forçada, configuram eles incidentes em que…

ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Presidente Prudente - SP 2011 ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito apresentado para avaliação parcial na disciplina do

Defesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina

dos embargos do devedor. Um dos princípios do direito e do Estado Democrático de Direito, é o contraditório e a ampla defesa, pois sem esse, não há porque se falar em justiça. O nosso ordenamento, antes da Lei 11.382/06, não previa a suspensão da execução, o executado embargava a execução sem suspende-la. A jurisprudência como forma de ampliar a defesa e suprir a lacuna deixada pelo legislador, criou o instituto da exceção da pré-executividade, como forma de tentar…

. SÓCRATES, nacionalidade (xxxxx), estado civil (xxxxx), portador da cédula de Identidade/RG nº (xxxxx). e CPF/MF nº (xxxxx), residente e domiciliado na Região Central da Capital do Estado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador, (procuração anexa, doc. (xxxxx) interpor nos termos dos artigos 1.056 e 1521, III do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de: BANCO