Defesa Previa Em Ação Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº…

.............................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14 DISSÍDIO COLETIVO............

do Direito Processual do Trabalho. Conceito Princípios do Dir. Proc. Trabalho DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO PLANO DE ENSINO 2013-EMENTA Introdução ao Direito Processual do Trabalho; Solução dos conflitos trabalhistas: Comissão de Conciliação Prévia; Do Judiciário Trabalhista: organização e funcionamento da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência: competência em razão da matéria e da pessoa; competência funcional; competência territorial.…

Procedimentos Especiais 1 – Tipos de processos a) Processo de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b)…

crença e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil. VII- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; §7º- Sem caráter de obrigatoriedade, será prestada por brasileiros, nos termos da lei, assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e, nos…

demanda, que sempre lhe tratou com descaso e desconsideração. O contrato foi, enfim, cancelado. Entretanto, a frustração ocorrida ainda é manifesta, uma vez que a autora somente conseguiu o cancelamento dos serviços fornecidos sem solicitação prévia por via indireta, ou seja, providenciando o cancelamento total do contrato! Não há dúvidas, portanto, de que toda essa situação causaram à parte autora muita dor, sentimento de mal-estar e frustração, culminando em abalo psicológico…

Relator: Dês. Rubem Córdova Ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres – Retirada de sócio – Requerida com fundamento no art. 335, 5, do Código Comercial – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Julgada procedente, independentemente de audiência de instrução e julgamento. Recurso interposto pelos réus, em que suscitam cerceamento de produção de provas, audiência de conciliação, inexistência de notificação prévia e…

de atuação do Ministério Público, que não cabem ser discutidas agora, tem-se a defesa do consumidor, questão que, segundo dispõe o artigo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é "de ordem pública e interesse social". Com estes dois potentes instrumentos, tem o Ministério Público armas para, efetivamente promover a defesa do consumidor, defesa esta que poderá se dar em diversas áreas. Quando se fala em defesa do consumidor, logo vem à mente do interlocutor o defeito em aparelhos…

perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime a) inafiançável e imprescritível. b) inafiançável e prescritível em trinta anos. c) inafiançável e prescritível em vinte anos. d) político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar. ------------------------------------------ 2) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) É correto afirmar que: a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público…

procuração em anexo e abaixo assinado, com escritório na Rua Herculano Costa, n. 144 – B, Centro, na cidade de Quirinópolis - Go, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S/A, entidade do caráter público, com sede na Rua José Bonifácio 367, Cerqueira Cezar,…