Defesa Previa Em Ação Civil

NATÁLIA GRANJA BATISTA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À…

Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a…

Posteriormente, são estudados os instrumentos jurídicos que protegem tanto a propriedade quanto a posse, evidenciando-se as ações petitórias e as ações possessórias, como também outras ações atípicas que, conquanto não sejam possessórias, também se prestam à defesa da posse. Ao final, conclui-se que a propriedade e a posse são objetos de eternos conflitos desde os primórdios e que o Estado, a partir de um pacto social, ao tutelar por ações específicas tanto o proprietário quanto o…

Ação de Cobrança x Ação Monitória Principais diferenças entre os dois institutos Breve comentário Confira nossa página sobre Ação de Cobrança. Alguma dúvida sobre o tema? Envie sua pergunta. A princípio, a ação de cobrança não possui muita diferença em relação à ação monitória, mas alguns aspectos hão de ser observados. Em ambas as ações o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, cuja…

444/2002.. Encontra-se atualmente postulada no Art. 273 do Código de Processo Civil. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou145 II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º -…

O inquérito civil é o instrumento administrativo de cunho investigatório e inquisitivo utilizado e presidido pelo Ministério Público. O que se pretende com esta peça e somar elementos de indícios para a atuação processual ou extraprocessual. (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. p.223). Nesse sentido, ele se destina, pois, a colher elementos de convicção para que o Ministério Público possa identificar ou não a hipótese em que a lei…

Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, abrangendo também as ações de mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas a proteção e Defesa Civil, representando uma nova perspectiva diante da realidade exposta. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral: Avaliar os reais benefícios que a sociedade alagoana terá com a implantação da lei 12.608, de 10 de abril de 2012, que propõe uma mudança da cultura assistencialista para preventiva, através da criação do Sistema e do Conselho Nacional de Proteção e…

procuração anexa, com endereço profissional à Rua Oscarino Pereira de Andrade, n° 826, Centro, São Vicente de Paulo, Araruama-RJ, onde recebe intimações, propor, com fulcro no artigo 187, 927, caput do Código Civil e artigo 14, 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°:…

presente AÇÃO CIVIL COLETIVA no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação e outros serviços, contra JURIS FACULDADE LTDA - inscrita no CGC sob nº 1234567, com sede à rua General Humberto, nº 100, bairro Sucesso, na cidade de Acopiara/CE, CEP 765-0, e JURIS FORMANDOS, inscrita no CGC sob nº 1234560, com sede à rua Alto Melo, nº 20, bairro de Valdinha, na cidade de Acopiara, CEP 123-0, com fundamento no Código…

Natureza Jurídica da Ação: Em relação à natureza jurídica da ação de imissão de posse existia dúvida se a ação era possessória ou petitória. Tal questionamento se deu pelo fato de o legislador do Código de Processo Civil de 1939 tê-la inserido no capítulo referente às ações possessórias. Os que defendem a natureza petitória alegam que a ação visa a conferir posse, e não a proteger uma posse já existente; e que o art. 382 daquele diploma legal dizia que a…