Defesa Previa Apropriação Indebita

diga-se de passagem, com melhor técnica. Conforme o art. 55 da Lei de Drogas, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (§ 1º do art. 55).…

evitar a sua inversão ou supressão, pois havendo prejuízo deve ser anulado. (Scarance Fernandes, Renato Brasileiro e Guilherme Nucci) EX: Decisão recente do STJ. A simples confissão do menor, sem olvida das testemunhas, constitui cerceamento de defesa. Rememorizando: Já defenderam que o processo era: a) contratualista: autor e réu aceitava aquilo que era decidido pelo juiz, esqueciam que o inicio do processo independiam das vontades das partes. b) quase contrato: o…

Antijurídica, portanto, é uma ação típica que não está justificada. Causas de exclusão de ilicitude previstas na parte geral do Código Penal Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível § único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ESTADO DE NECESSIDADE…

eleitoral obtida no juízo eleitoral do domicílio do mesmo. IV. Domicilio eleitoral na circunscrição O eleitor tem que ser domiciliado no local pelo qual se candidata, por período estabelecido em lei. V. Filiacao partidária É exigência a previa filiação partidária, pois a democracia representativa consagrada pela Constituição da Republica de 1988, não aceita candidaturas sem o intermédio de agremiações. Sendo assim, ninguém pode concorrer sem partido político, avulso. Sera por…

dizer que as retenções estipuladas são exorbitantes. Elas só vêm propiciar o enriquecimento sem causa do fornecedor em detrimento do consumidor, que se empobrece por conta da avareza criminosa da empreendedora e vendedora. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a perda total da importância adiantada ao fornecedor: "Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia,…

nos ensina como aplicar a lei penal, qual o conceito de delito, das partes que compõe o delito (elementos construtivos, categorias). Só assim entenderemos todo o delito. Vamos estudar causas que possam excluir o delito, como por exemplo, a legítima defesa.  Delito caracterizado: conduta humana típica, ilícita e culpável. Precisaremos saber então o que é uma conduta humana, o que é uma conduta típica, o que é uma conduta ilícita, o que é culpável e o que pode excluir cada uma dessas…

dispositivo penal são seguidas de espécies genérica aberta. Ex.: no artigo 121 do Código Penal em sua forma qualificada temos, assim “Matar alguém..... à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recuso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido......” A própria lei obriga a se buscar o entendimento e semelhança do que seja outro recurso. Não se confunde analogia e interpretação analógica, esta é a busca da vontade da norma através da semelhança com fórmulas…

solução; 3) que a questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite; 4) que já exista processo em curso no juízo civil. Exemplificando, a discussão a respeito da posse ou propriedade no Juízo Cível, para o julgamento do crime de apropriação indébita no Juízo Penal. Nesta hipótese, o juiz deve fixar prazo para a suspensão, que poderá ser prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Esgotado tal prazo, se o juiz do cível não tiver proferido decisão, o juiz criminal…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação (prescrição) legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que…

comuns do edifício”. Quanto à realização de obras no condomínio, esta depende de votação. Para aprovação das voluptuárias, são necessários 2/3 dos votos, para as úteis, basta a maioria dos votos. Já para as necessárias, não há obrigação de aprovação prévia, exceto se exigirem gastos excessivos ou não forem urgentes (cf. Artigo 1.341 do CC). O Código Civil, também, prevê que, para a construção de novas unidades no prédio ou no solo deste, é indispensável a aprovação por unanimidade dos…