Defesa Previa Apropriação Indebita

CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou gozo • Disposição • Defesa (art. 1228) – A defesa se refere à POSSE. • Reivindicação (art. 1228) – A reivindicação se refere à PROPRIEDADE. Tais poderes são elásticos (permitem o desmembramento e o "remembramento") Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito…

jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo…

efeitos: a. desaparece o crime de que se trata; b. opera-se a desclassificação para outro delito Ex. peculato (art. 312). Excluída a elementar “funcionário público”, desaparece, por atipicidade relativa, o crime de peculato, subsistindo a apropriação indébita (art. 168). - Os delitos funcionais são aqueles que o CP denomina CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. - Tal rol não esgota o elenco. No próprio CP há tipos em que a qualidade de…

declaração judicial de falência; c ( ) as condutas descritas nos artigos 9°, 10 e 11, da lei n° 8429/92, que definem atos de improbidade administrativa, são consideradas infrações penais e não meros ilícitos civis; d ( ) a exigência de declaração prévia de estado de gravidez para admissão em emprego não é crime, mas mera infração administrativa; e ( ) uma nova droga, criada em laboratório e que cause dependência física ou psíquica, mesmo que não seja especificada em lei ou…

importedescontado deverá ser feito até 10º (décimo) dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais, relativas à apropriação indébita. (grifo nosso) Da leitura do artigo acima, verifica-se que primeiramente não há estipulação de prazo para a oposição, mas somente para o repasse do valor descontado e, por segundo, pela necessidade da anuência expressa do…

Previdência Social / 2002) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. 1 BALERA, Wagner. Noções Preliminares de Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p.…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 1.° JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – UNIVERSO -, DA COMARCA DE SALVADOR/BA. “ . . . nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. toda decisão há de ser justa . . .” Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. MARCIA CONCEIÇÃO RAMOS BONIN, brasileira, solteira de 47 anos, nascida em 14/10/1963, estagiária, inscrita no CPF sob o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22,…

EMPRESAS ESPECIALIZADAS Seção I Da Vigilância Patrimonial Subseção I Dos Requisitos de Autorização Art. 4o O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, por meio de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, publicado no Diário Oficial da União - DOU, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I - possuir capital social integralizado mínimo de…

os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular. 3.5.7. RELAÇÃO COM O DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor determina que o construtor responderá objetivamente, independentemente de existência de culpa, pelos vícios de construção (CDC, art. 12), estabelecendo um prazo de validade da garantia das construções de 5 (cinco anos) aos…

adversário e sua defesa muitas vezes batia cabeça. Além disso, a paciência da torcida diminuía a cada falha e até mesmo nas substituições. A troca de Renato Cajá pelo estreante Fabrício, por exemplo, rendeu coro de "burro" ao técnico Joel Santana. Apreensivos, os botafoguenses vaiavam jogadores como Márcio Azevedo e deixavam que a trilha sonora do Engenhão ficasse por conta da batucada da torcida do clube sergipano. Assim, foi quase com silêncio que a arquibancada reagiu à defesa à…