Defesa Prévia Multa De Trânsito

rigorosamente dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos riscosque se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absolutacerteza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a…

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente á rua NXXXX, 57 - BAIRRO, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXX, de 15/12/2010, imputada…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 13.467, DE 15 DE JUNHO DE 2010. (publicada no DOE nº 112, de 16 de junho de 2010) Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a…

Ilmo. Sr.Superintendente Municipal de Trânsito e TransportesEu, --------------------------, proprietário do veículo, PLACA: -----------, COR: -------------- MARCA: VW, MODELO: GOL 1.6, residente à ----------------------, carteira deidentidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, emprazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) deInfração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s),anexos,…

Infrações de trânsito consideras leves ou médias podem ser convertidas em advertência, isentando o condutor do pagamento. A medida é fruto da resolução 424/12 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas a prática ocorre no Acre desde 2010, devido a portaria nº 491/2010. Mas para que haja essa troca de penalidades, o motorista deve observar alguns critérios, como não ter registro de infrações de natureza grave ou gravíssima ou cuja somatória dos pontos seja superior a 10 pontos, além de não

À Coordenadoria de Trânsito de Ijuí Comissão de Análise de Defesa de Autuação AIT: 26324 Notificação: 901400593314 Data: 19/12/2013 Hora: 11:15 Local: R. Benjamin Constant, 109/op Órgão Autuador/Fiscalizador: 287050 – Prefeitura Municipal de Ijuí Requerente: Lisiane Valnice Feigel CPF: 003.681.980-81 Endereço: Rua Ceará, 751 B. Centro CEP 98700-000 Telefone: 55 84073414 Veículo: Ford Fiesta Flex Placa: Ixx-4051 Espécie: Passageiro Lisiane , brasileira, casada,…

policial em liberar o motociclo ao Impetrante. Sucede que os policiais, neste momento, passaram a agir em contrariedade à lei e com abuso de poder. Isto porque, como não haviam constatado nenhuma irregularidade na motocicleta o SD Paulo lavrou uma multa indevida, numa forma de deboche contra o Impetrante, aduzindo estar este com a viseira do capacete aberta quando, em verdade, o capacete do Impetrante é totalmente fechado e estava ainda utilizando óculos de proteção individual…

OPONENTES .........................................................................4 3- HABILIDADES ESSENCIAIS DOS NEGOCIADORES .................................5 4- ANÁLISE DA SITUAÇÃO E PLANEJAMENTO ............................................7 5- PRÉVIA DAS NEGOCIAÇÕES .....................................................................8 6- PROPOSTA FINAL .......................................................................................9 7- CONSIDERAÇÕES FINAIS…

presente defesa prévia contra a autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, um automóvel de modelo GOL, placa NSR7909/PA, estava acima da velocidade permitida, onde possuía um radar de fotossensor, no KM 6,8 da BR- 316, dia 12.09.2014 às 10:19 horas, município de Ananindeua. Entretanto, a…

parte" em face do ato do Diretor-Geral do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL (autarquia estadual) - ......., estando a Diretoria situada no Campus Tamandaré, no bairro do Pontal da Barra, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57010-820, o qual, de forma ilegal e arbitrária, exigiu que só houvesse o pagamento do LICENCIAMENTO ANUAL, por parte do Impetrante, condicionado ao pagamento do valor de multas em face do mesmo impingidas, cuja validade e exigência são…