Defensoria pública da união

DEFENSORIA PÚBLICA Histórico Existem registros que na Roma Antiga, o berço do direito brasileiro, de uma espécie de defensor civitatis que era um tipo de advogado público dos pobres, cuja responsabilidade era vigiar e colocar em pratica as leis imperiais em favor dos mesmos. “era um funcionário imperial cuja tarefa consistia em protege os direitos os Editos imperiais garantiam a todos os cidadãos, mas que os pobres não conheciam ou não eram o suficiente poderosos para fazer valer, frente às injustiças cometidas por mais poderosos existentes nas cidades.” (DODARO, 2001, p.679). No Brasil o que assegurava o direito aos necessitados eram as disposições normativas das Organizações Filipinas de 20 de outubro de 1823, livro III, capítulo 84,§10. Já a constituição de 1824, outorgada pelo império e a republicana de 1891, não consta nada sobre assistência judicial. Na carta politica de 1934, foi comentada a obrigação de criação de órgãos especiais e no governo autoritário de Getúlio Vargas outorgou a constituição de 1937 deixando de tratar do tema, com a queda de Getúlio em 1945 a Assembleia Nacional Constituinte instaura-se para elaborar e votar uma nova Carta Magma, promulgando-a em 1946, sob proteção deste texto surge a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece normas para a concessão de assistência judiciaria aos necessitados, em vigência até hoje. CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICÍARIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. - A…

A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, aJustiça do Trabalho e a Justiça Militar). -jurisdicional:poder de julgar ( jurisdição) Em 2009 foi publicada a Lei Complementar 132/2009, que alterou substancialmente a lei orgânica da Defensoria Pública da União (Lei Complementar…

DIVULGAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO AOS ASSISTENTES SOCIAIS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA: CRAS E CREAS DE JUIZ DE FORA” DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DIVULGAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO AOS ASSISTENTES SOCIAIS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA: CRAS E CREAS DE JUIZ DE FORA” “DIVULGAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO AOS ASSISTENTES SOCIAIS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA: CRAS E CREAS DE JUIZ DE FORA” Juiz de Fora, março de 2013. …

80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e…

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica,…

COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Mensagem de veto Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Disposições Gerais (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial…

CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA NO BRASIL “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DALMA VALÉRIA NUNES PEREIRA DE SOUZA O PAPEL DA CONTABILIDADE NA DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL NA BAHIA SALVADOR, 2013. DALMA VALÉRIA NUNES PEREIRA DE SOUZA O PAPEL DA CONTABILIDADE NA DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL NA BAHIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade no curso de Ciências Contábeis, da Instituição de ensino Universidade…

Defensoria Pública Conceito De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir à pessoa que necessite a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, Instituição criada especialmente para esse fim. A Defensoria…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União na Bahia Comissão do concurso EDITAL N° 01/2011. XI EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 5° da Portaria DPGU nº 296 de 29/09/06, publicada no DOU de 02/10/2006, e em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25.09.2008 e na…