Defensor Dativo

demissão de funcionário público admitido por concurso.” A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa... em processo judicial ou administrativo (STJ, MS 7.078-DF). Instaurado o procedimento que culminou com a demissão da Impetrante, esta prestou declarações sem a presença de advogado ou defensor. Ressalte-se que no “Relatório Final” apenas é feita menção às declarações da Impetrante,…

VERA RIBEIRO DE ALMEIDA Exercícios de fixação - NULIDADES 1 - Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal: I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa de nulidade. III. Não há cerceamento de defesa quando ocorre…

Disciplinar, a Lei Municipal nº _______em seu art. 242, §2º diz: “Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. §1º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo” Ainda que pese sobre a parte o ônus da impugnação específica, em caso de citação por edital há nomeação de curador especial e, nos termos do artigo 302 parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplica-se a…

AUTOR : Ministério Público do Estado do Acre PROMOTOR : Efraim Enrique Mendoza Mendivil Filho REMETENTE : Juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Branco RÉ : Nagela dos Santos Queiroz DEFENSOR PÚBLICO : Valdir Perazzo Leite PROCURADOR : Oswaldo D. Albuquerque Lima Neto ASSUNTO : Processual Penal. Crime Contra o Patrimônio. Furto Qualificado. Medida de Segurança. Tratamento…

da presunção de inocência. 3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA DO IMPETRANTE Excelência, é consabido que a ampla defesa no processo administrativo disciplinar se concretiza com a oportunização ao acusado de se fazer representar por um defensor desde o início do processo. Garantia que não foi observada pela autoridade coatora no processo em questionamento. É também consabido que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 tornou-se inadmissível um processo administrativo…

jurídica gratuita para a população. Por meio de análises e pesquisas jurídicas diante da legislação pertinente, observamos a influência da Defensoria pública, sua história e o papel em que vem exercendo perante a sociedade. Palavras-chaves: defensores públicos; direitos fundamentais; assistência jurídica; representação legal dos necessitados. Abstract This article aims to strengthen the connection between Public Defenders and the full effectively of some Fundamental Rights…

agentes e pelo emprego de arma, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, ocorrido em 14 de junho de 1996. Devidamente citado para apresentar sua resposta à acusação, e em razão de não ter constituído defensor para apresenta-la (fls. 251/252), este defensor foi nomeado pelo Juízo para atuar em sua defesa (fls. 253). Ao apresentar a resposta á acusação, a defesa protestou pela improcedência da acusação, e que demonstraria sua inocência por ocasião da instrução…

O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. § 1º

não houver resposta, o juiz nomeará defensor dativo para oferecê-la e decreta a revelia do réu. Única conseqüência da revelia: O réu não será mais intimado nos atos posteriores do processo, mas a defesa técnica continuará sendo intimada (art 367 CPP). Obs: A revelia no processo penal jamais será igual a do processo civil, ou seja, não pressume a culpa. Na citação por hora certa se o sujeito não apresenta resposta, decreta revelia e nomeia defensor dativo e o processo segue…

coordenados, combinados para a consecução de um fim, sendo que seus atos, se sucedem uns aos outros encaminhados para um fim – composição da lide. SUJEITOS DO PROCESSO Juiz Penal Ministério Público Querelante Acusado e seu defensor Assistente de acusação JUIZ PENAL Em Matéria penal, há juiz singular togado (judicatura em comarca) e o juiz coletivo, que pode ser togado (tribunais) ou leigo (tribunal do juri). Deve estar investido de jurisdição, do…