Decretos 29 155 51

mercadoria a ele destinada ( e não apenas de passagem). (CTN, art. 19). Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A lei ordinária (Decreto lei n. 37/66) diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Estabelece porem, que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato…

2006 fevereiro de 2007 1/3 foram eleitos 27 novos senadores Estamos na 53º Legislatura, que vai de 1º de fevereiro de 2007 até 31 de janeiro de 2011. A 54º Legislatura irá de 1º de fevereiro de 2011 até 31 de janeiro de 2015. O Decreto Legislativo nº 79, de 1979, dispõe sobre a designação do número de ordem das legislaturas, tomando por base a que teve início em 1826, com vistas a se manter a continuidade histórica do Parlamento brasileiro. Falando em tempo, que…

Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 7º, inciso XXIII, o direito dos trabalhadores a serem remunerados pelas atividades desenvolvidas sob condições insalubres e perigosas. Além disso, o estudo defende que a interpretação das Convenções ns. 148 e 155 da OIT, que foram ratificadas pelo Brasil, também permite o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Invoca-se, ainda, os princípios do Direito do Trabalho, segundo os quais os trabalhadores, parte…

TRIBUTÁRIO 5.1. Fontes Formais do Direito Tributário 5.1.1. Fontes formais primárias do Direito Tributário 5.1.1.1. Constituição 5.1.1.2. Emenda à Constituição 5.1.1.3. Lei complementar 5.1.1.4. Lei ordinária 5.1.1.5. Decreto 5.1.1.6. Lei delegada 5.1.1.7. Medida provisória 5.1.1.8. Decreto legislativo 5.1.1.9. Resolução 5.1.1.10. Tratados e convenções internacionais 5.1.2. Fontes formais secundárias do Direito Tributário 5.1.2.1. Atos normativos 5.1.2.2. Decisões com eficácia normativa…

para criar o IPI. A CF não admite que o ente federativo passe esse poder para outro ente federativo. Art. 133 CF: imposto que competem exclusivamente à União : IPI, IE, IR, II, ITR, IOF E IGF. Art. 154 CF: União também: imposto residual, IEG Art. 155 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a…

....................................................................................................... 28 Conclusão.................................................................................................................................... 29 Referências bibliográficas........................................................................................................... 30 Anexos.........................................................................................................

ordinária ................................................................ 1.2.2 de lei de conversão .......................................................... 1.2.3 de lei complementar ........................................................ 1.2.4 de decreto legislativo ...................................................... 1.2.5 de resolução .................................................................... 1.3 Requerimento…

gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, Decreto-Lei 200/67). Os orçamentos das autarquias obedecem às disposições da Lei 4.320/64 (art. 110). Na prática, os créditos orçamentários para autarquias constam do orçamento da esfera a que se vinculam apenas como transferências intragovernamentais (3211-Transferências Operacionais ou 3212-Subvenções Econômicas) e seus orçamentos propriamente ditos são aprovados por decreto do Poder Executivo no início de cada exercício…

imigração de pessoas que tinham convicções em religiões diversas. Pela Lei de 1861 foi instituído no Brasil, ao lado do casamento eclesiástico, o de natureza civil, autorizando a união de casais de seitas diferentes (VENOSA, 2013, p. 29). No período republicano, pelo Decreto nº 181, de 24-1-1890, foi introduzido o casamento civil obrigatório, por conta de o Estado haver se separado da Igreja, trazendo a institucionalização e o reconhecimento do ato nupcial, consolidado pela promulgação…

sociedade” c/c 421 *o contrato deve ter sua função social *art 981 – em regra há necessidade de mais de uma pessoa Remissão: art 981 envolve o S e exceções nos: art 206, I, decreto lei 6404/76; art 1033, IV CC; art 251 do dec. 6404/76, art 5, II §3 do dec. 200/67 c/c 77 § 3 Constituição Estadual do Rio de Janeiro. * art 206, I decreto lei 6404/76 SA retirada responsabilidade limitada do acionista 1 2 prazo de recomposição societária responsabilidade ilimitada do acionista remanescente…