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CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República…

Autorização do Trabalho Estrangeiro Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004 Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981 Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Combate a Incêndios Taxa de Conservação e Limpeza Pública Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos…

insubstituível”[27] do Tenente Manuel Madeira. 1951-1954 Presidente – Dr. Artur Máximo Saraiva de Aguilar Vogais – Francisco António Saraiva; Fernando Martins Proença: José Estêvão Guerra Lopes; e Francisco Xavier de Castro Pereira.[28] 1955-1959[29] Presidente – Dr. Artur Máximo Saraiva de Aguilar. Ainda em 1955, o Presidente foi substituído pelo Dr. José Augusto Saraiva de Aguilar[30]. Vogais – Francisco António Saraiva; Fernando Martins Proença: José Estêvão Guerra…

processo, competências e limites da revisão Constitucional passam a ser especificamente tratados num titulo à parte da Lei Constitucional, depois do titulo dedicado à Defesa Nacional. - Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 51° da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47° da mesma Lei, a Assembléia do Povo aprova e eu assino e faço publicar o seguinte: Artigo 1° São aprovadas as alterações a Lei Constitucional constantes

interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. Láudio Camargo Fabretti, em relação à concessão da anistia na forma limitada, ensina que: A anistia concedida em forma limitada deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa competente para fiscalizar e arrecadar o…

formação de equipes especiais dos países membros dessa organização que viajariam a qualquer parte do 1 Comments On Operation Condor, 18/04/1977, p.2. Acessado em 14 de julho de 2009. 2 Primera Reunion de Trabajo de Inteligência Nacional, 29/10/1975, p.156. Acessado em 14 de julho de 2009. 3 DINGES, John. Os anos do condor. Uma década de terrorismo internacional no cone sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2005. p. 36. mundo para eliminar opositores dos…

Trabalho (descrever resumidamente a evolução do tema no Brasil, opinando sobre a importância do tema às empresas e trabalhadores em geral). 28 1.2.2 Importância do Técnico em Segurança do Trabalho para as Organizações e Objetivos. 29 1.3 - Considerações Finais 29 1.4- Referências Bibliográficas 30 1.5- Anexos 30 2. MÓDULO II – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE 30 2.1 Introdução 30 2.2 Caracterização da Empresa 30 2.2.1 Histórico, ramo de atividade, CNAE, grau de risco e…

comercialização, utilização, licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades relacionadas com o manuseio, transporte, armazenamento e processamento dessas embalagens, de acordo com que determina a Lei Federal no 9.974 de 06/06/00 e o Decreto Federal no 4.074 de 08/01/02, que tratam sobre este assunto. A nova legislação federal disciplina a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos e determina as responsabilidades para o agricultor, o revendedor, o fabricante e para…

CAPÍTULO V MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016/2009 1. Introdução No dia 07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei n

defesa são desdobramentos (art5.°-LIVeLVCF). pode-se felar em crime de excesso de exação (obrigar ou cobrar) do agente fazendário -art. 316, §6.°, CF. IIPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - Art 155, Btt - CF/88 2. Competência e Sujeito Ativo Art 155 CF - Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre: BI propriedade de veículos automotores. O IPVA surgiu com a Emenda n ° 27/85, à CF-67, em substituição à antiga TRU- Taxa Rodoviária…