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22/11/2012 Divulga orientação sobre como gerar a NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS. Novembro-2012 _________________________________________________________________________________________ Pág. 1 / 51 Nota Fiscal Eletrônica Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05 – 22/11/2012 Sumário Orientação para informar o grupo ICMS na operação com Diferimento Parcial do ICMS...................................... 3…

Demográficas e da Saúde, informação toda produzida no INE, I. P. A análise desenvolve-se, sobretudo, tendo como referência a geografia existente à data da realização dos Censos 2001 (NUTS II - Decreto Lei nº46/89) evidenciando-se, quando necessário, os valores reportados à geografia de 2002 (NUTS II - Decreto Lei nº 244/2002). Os indicadores calculados com base nas duas geografias disponibilizam-se nos Quadros Anexos. 1. População A dinâmica do crescimento da população residente em…

poder de tributar do Estado, vez que esta incorporado no chamado Estatuto Constitucional do Contribuinte de maneira completa segundo Machado25. O Princípio da não-cumulatividade da CRFB/88 esta previsto nos art. 153, §3º, II, art. 154, I e art. 155, §2º, I: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] IV – produtos industrializados; [...] § 3º - O imposto previsto no inciso IV: [...] II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o…

não perderão o mandato parlamentar. § 4º - O número de vereadores por município será fixado, para a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no Art. 29, IV, da Constituição. obs.dji.grau.1: Art. 29, IV, Municípios - CF § 5º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os…

Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de Janeiro Data de fechamento da edição: 27-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 001-008.indd 4 Nenhuma parte desta publicação…

maior número de votos. Por exemplo, a Constituição brasileira de 1988 prevê esse sistema para a eleição de Senadores da República (CF, art. 46) e também para a eleição de prefeitos municipais em Municípios com menos de 200 mil eleitores (CF, art. 29, II). Pág. 422 Diferentemente, pelo sistema majoritário de dois turnos será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. Caso não obtenha na primeira votação, deverá ser realizado novo escrutínio.…

contratantes e à eqüidade, encontra seu porto seguro nos arts. 478 a 480 do Código Civil e nas disposições dos arts. 6º, inciso V, e 51, da Lei 8.078/90. Neste diapasão, Cláudia Lima Marques3, com ênfase à boa-fé objetiva como limitador da autonomia da vontade, afirma: 3 In “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, 4a. Ed., São Paulo, RT, 2002, p. 155 e ss. 6 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “(...) em tempos pós-modernos é necessária uma visão crítica do direito tradicional, é

cofres públicos federais, mas, sim, servir como mecanismo de controle sobre as importações, podendo servir como um instrumento de proteção dos produtos nacionais. Devido a sua extrafiscalidade, é possível que o poder executivo altere (através de decreto) as alíquotas dentro dos limites previstos por lei, o que confere celeridade às decisões do governo, livrou-o das amarradas da legalidade estrita quanto à alteração dessa alíquota (art. 150, §1º; art. 153, §1º, CF). Além disso, não se submetem ao

APOSENTADORIA ESPECIAL- LTCAT INSTRUÇÃO NORMATIVA INSSDC No 84 DE 17/12/2002. Subseção IV – Da Aposentadoria Especial Das Condições para Concessão da Aposentadoria Especial 1 APOSENTADORIA ESPECIAL- LTCAT Art. 146. A partir de 29/04/95, data da publicação da Lei 9.032, a caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco…

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in