Decretos 29 155 51

são remuneradas à taxa média de sua dívida, evitando-se ganhos ou perdas encobertas por diferenciais de taxas. Do mesmo modo, resultados positivos e negativos do Banco Central passaram a ter tratamento simétrico a partir de 1998. Anteriormente, o Decreto-Lei n° 2.376/87 determinava que apenas os resultados positivos seriam objeto de transferência, os prejuízos constituiriam direitos realizáveis em exercícios posteriores. Adicionalmente, a caracterização da dívida pública enquanto…

interessante destacar os incisos I e II do art. 3º: Art. 3º Compete ao Conselho: I - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975; II - promover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas previstas nos…

por meio de redução parcial, a norma de atribuição do poder tributário. A imunidade é, portanto, regra de exceção e de delimitação de competência, que atua, não de forma sucessiva no tempo, mas concomitantemente. Segundo Alexandrino e Paulo (2007, p. 51): Entendem que para o Código Tributário Nacional e para o Supremo Tribunal Federal isenção é tão somente dispensa legal de tributo devido. Essa dispensa se dá porque, embora exista o fato gerador e a obrigação tributária correspondente,…

informação proveniente do mapa de encerramento do processo que diz respeito às consequências do acidente, só possíveis de medir um ano após a ocorrência. O regime jurídico dos Acidentes de Trabalho enquadra-se na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro e Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril que a regulamenta. A legislação Portuguesa engloba os acidentes de trajeto na definição de acidentes de trabalho. No entanto, pelas suas características, e atendendo à metodologia do projeto europeu…

lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 308, 316, 322, II e § 1º, I, 323, 329 e 333 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de…

segundo as Grandes Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011 28 - Municípios, total e com consórcio administrativo com a União, por área da administração municipal, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 2011 29 - Municípios, total e com convênio de parceria com o setor privado, por área da administração municipal, segundo as Grandes Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011…

remuneração exclusivamente para fins de cálculos dos valores a serem recolhidos ao FGTS: 27 15.4 - Integram a remuneração exclusivamente para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social: 28 Capítulo II – INFORMAÇÕES CADASTRAIS 29 1 - RESPONSÁVEL 29 2 – EMPRESA 30 2.1 – CNAE-FISCAL 30 2.2 - FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 30 3 – TOMADOR DE SERVIÇO / OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 30 4 – TRABALHADOR 33 4.1 - Nº PIS/PASEP/INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE…

Ordenanças na segunda metade do século XVIII – As Capitanias do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais e a manutenção do Império Português no centro-sul da América. E-mail: christianemello@hotmail.com. História: Questões & Debates, Curitiba, n. 45, p. 29-56, 2006. Editora UFPR 30 MELLO, C. F. P. de. Os corpos de ordenanças e auxiliares. Sobre as... assumed in its symbolic potential to express and represent a social order one aimed at building. Key-words: military corps;…

Identidade nº 38914839 e inscrito no CPF com o nº 237.183.7480-20, doravante denominada Instituição, resolvem celebrar o presente Termo de Saneamento de Deficiências, nos termos do § 1.º, art. 46, da Lei nº 9.394/1996; art. 47 e 48 do Decreto nº 5773/2006 e art. 17 do Decreto nº 5773/2005, de acordo com as cláusulas e condições seguintes. Cláusula Primeira - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Saneamento de Deficiências as medidas para saneamento de…

repristinatório, voltando a alíquota anteriormente prevista nos casos dos impostos ressaltados no § 2º, com isso obrigará o Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, de realizar um decreto regulamentando os efeitos da MP rejeitada, permanecendo os efeitos da nova MP que alterou as alíquotas, caso não sejam editado o DECRETO LEGISLATIVO (§§ 3º e 11), conservar-se-ão os efeitos jurídicos da Valor Venal = Valor que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado III. Art. 34, CTN…