Decretos 29 155 51

de chumbo, utilizado para adocicar o vinho. 2 Marcus Annaeus Lucanus (39-65). Poeta Romano. 3 Titus Flavius Vespasianus (9-79). Imperador romano de 69 a 79. 4 Publius Papinius Statius (c. 45-c. 96). Poeta romano. 5 Titus Flavius Domitianus Augustus (51-96). Imperador romano de 91 a 96. 1 Pensar, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 344-366, jul./dez. 2009. 347 Maria Santa Martins Timbó; Carlos Augusto Fernandes Eufrásio mineiro, ao retornar do seu labor, à do ouro que ele coleta,…

da Constituição anterior, era de competência dos estados e do Distrito Federal, e passou por significativa reformulação com a Emenda nº. 18, de 1965, quando tornou-se não cumulativo.2 O imposto em estudo está previsto na Constituição de 1988 (art. 155, inciso II) como imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, e teve um acréscimo de abrangência, em relação ao antigo ICM, com a incidência sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de…

ratificou convenção da ONU contra a contra corrupção, assim como a Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos OEA2, a partir da promulgação do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002. Os artigos II e III da Convenção Interamericana contra a Corrupção, recepcionada no Decreto brasileiro, registram a implementação de Normas de Conduta nos sistemas institucionais como medidas preventivas para o combate à corrupção. A convenção surgida no âmbito…

(IR); * Imposto de Produtos Industrializados (IPI); * Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). * Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); * Imposto sobre grandes fortunas (IGF). b) Impostos estaduais e do Distrito Federal – art. 155 da CF/88 * Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); * Imposto sobre Operações Mercantis (ICMS); * Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). c) Impostos municipais e do Distrito Federal – art.…

...................................... 28 3.3 Tributo ............................................................................................................................ 29 3.3.1 Conceito ................................................................................................................... 29 3.4 Espécies tributárias ......................................................................................................... 31 3.4.1 Taxas ...............................

tributante instituir o tributo deve constar na Constituição Federal, caso contrário é impossível fazê-lo. Assim, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios só poderão instituir (além das taxas e contribuições) os impostos relacionados nos arts. 155 e 156, respectivamente. Se, por exemplo, os Estados quiserem instituir um imposto não previsto naqueles artigos, deverão aprovar emenda constitucional a fim de obter a competência tributária ou, em outras palavras, a autorização…

46 4 DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL ............................................................................................................. 51 4.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4858/2012 ..................................................... 51 4.2 Da competência do Senado Federal para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidades extrafiscais…

Fonte: Constituição Federal Código Tributário Nacional – CTN – LEI 5.172/66 Lei 6.374 de 01/02/98 Decreto 45.490 de 30/11/2000 Decreto 4.544 de 26/12/02 Decreto 4.542 de 26/12/02 Lei Complementar 87/96, 102/96 Resolução SF-04/98 Convênio 52/91 e 1/2000 Legislação Complementar 2 ÍNDICE Amparos Legais......................................................................29 Base de cálculo do I.C.M.S. e I.P.I. ........................................16 Benefícios Fiscais – Conv

específica em favor do contribuinte ou relativa a ele. Isso quer dizer que o imposto é uma prestação pecuniária que incide sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte. Daí provém os diferentes tipos de impostos discriminados nos arts, 153, 155 e 156.[1] da Carta Magna. Reforça a idéia de sê-lo um tributo não vinculado à atuação do Estado, o Tributarista Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que: “podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência…

mercado est categorizado nas operaes que envolvem taxas de juros e taxas de cmbio, os quais se relacionam as variaes de ndices oficiais, e estes podem afetar significativamente as operaes da empresa. 3 CONTROLE INTERNO De acordo com Almeida (1996, p.51), a definio de controle interno o plano da organizao e todos os mtodos e medidas coordenados, adotado dentro da empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a adequao e confiabilidade de seus dados contbeis, promover eficincia…