Decretos 29 155 51

alcançado pelo imóvel se colocado a venda em condições normais no mercado imobiliário. O lançamento do IPTU é feito de ofício, em regra, e a notificação ocorre com o envio do carnê ao endereço com contribuinte. Quanto às alíquotas a emenda constitucional 29/2000 autorizou que sejam progressivas em razão do valor do imóvel. 5.2 ISS De acordo com o art. 156 da CF o imposto sobre serviços de qualquer natureza compete aos municípios e o sujeito ativo, segundo a LC 116/2003 é o…

coativamente, por isso semelhantes ao tributo: "Tributo é a relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte, tendo por base a lei em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer (por isso pretender instituir um tributo por decreto é impossível, a Constituição Federal impede tal situação)". 5. NASCIMENTO DO TRIBUTO O tributo nasce quando se verifica, no mundo em que vivemos, o fato lícito e não voluntário descrito na hipótese de incidência tributária.…

........... 28 21.4Aquisição de Remetente Optante do Simples Nacional.................................... 28 21.5Contribuinte Optante do Simples Adquirindo de Contribuinte Normal....... 29 21.6Recolhimento do Imposto...................................................................................... 29 22. Contribuintes Optantes do Simples Nacional..........................................................31 22.1 Aplicação da Substituição Tributária..........................................

para a suspensão ou destituição do poder familiar (que somente será da competência da Justiça da Infância e da Juventude se presente uma das hipóteses do art. 98, do ECA - cf. art. 148, par. único, alínea “b”, do ECA[18]) é previsto nos arts. 24 e 155 a 163, do ECA (sendo necessariamente contencioso e com garantia do exercício do contraditório). Por dizer respeito a uma “ação de estado”, que versa sobre direito indisponível, o referido procedimento reclama a aplicação do art. 320, inciso

Técnicos Civis, declaram, para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01 de 4 de Junho, que o PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE – FASE DE PROJECTO, de que são autores relativo à obra abaixo identificada, observa as disposições regulamentares em vigor, bem como normas legais aplicáveis, designadamente Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro. OBRA E LOCAL: CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE +3-2…

3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)…

Apresentação: 12/12/1989 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD Proposição Originária: PLS-162/1989 Situação: PLEN: Pronta para Pauta. Ementa: Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição Explicação da Ementa: Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988. Urgente 155. Este projeto de lei estabelece que o IGF seja lançado de acordo com declaração do…

---------------------------------------------------------------45 Conclusão ------------------------------------------------------------------------------------------------48 Bibliografia -----------------------------------------------------------------------------------------------51 8 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o parcelamento tributário federal, consubstanciado em sua origem, natureza, informações e os reflexos na relação tributária quanto a sua…

outras providências. Art. 2º - Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos: I - Impostos: a) Imposto Imobiliário; (Ver Regulamento do IPTU. Decreto 3.890/83). b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; (Ver Regulamento do ISS). II - Taxas: (Ver Regulamento do Alvará e Taxas de Serviços Públicos. Decreto 3.891/83). a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

militares da ativa em nosso país. Traz noções sobre a evolução do delito de deserção no Brasil e no mundo, para depois estudar pormenorizadamente os delitos relacionados à deserção, inseridos no Capítulo II do Título III do Código Penal Militar, o Decreto-Lei 1.001/1969. Expõe-se as características, sujeitos ativos e passivos, elementos objetivos e subjetivos, requisitos para a consumação, possibilidade de tentativa e concurso de pessoas e de crimes, aplicabilidade e penas dos crimes de…