Decretos 29 155 51

como Código Tributário Nacional – CTN (BRASIL, 1966), que definiu em seu art. 71 o fato gerador do ISSQN. Tal dispositivo foi alterado várias vezes11 , tentando adequá-lo à realidade fática, até que, em 31 de dezembro de 1968, foi editado o Decreto-lei no 406 (BRASIL, 1968)12, que reformulou esse imposto municipal. ICM o S foi acrescentado com a inclusão na competência tributária estadual dos serviços de transporte intermunicipais e de comunicações. 8 Artigos 12 e 15,…

com acréscimo de mais outros tantos. O sistema continuou com um grande número de tributos como percebemos através do relatório do Ministro da Fazenda, Bernardo Pereira de Vasconcellos, apresentado à Assembléia Geral Legislativa, em 1832, onde constam 155 fontes de receitas (Anexo I) , com as seguintes considerações: “Em geral o nosso sistema de impostos é consideravelmente vicioso, constando de uma multidão de minuciosas taxas trazidas de Portugal nos mal-fadados tempos coloniais, ou…

julgado em 14.08.2007, DJ 12.11.2007 p. 162) OAB CESPE 2007.1 2 - Visando evitar o desperdcio e controlar o consumo de gua, um municpio brasileiro instituiu, por decreto, preos progressivos dos servios de fornecimento de gua, a serem pagos pelos usurios que excedam os limites de consumo previamente estabelecidos no prprio decreto. Para investimento publico de carter urgente ou relevante interesse nacional (148, II da CF/88) - Carter urgente - No exceo ao princpio da anterioridade como ocorre

Parágrafo único - O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres. Art 28 - Os alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença de separação poderão ser alterados a qualquer tempo. Art 29 - O novo casamento do cônjuge credor da pensão extingüirá a obrigação do cônjuge devedor. Art 30 - Se o cônjuge devedor da pensão vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação. Art 31 - Não se decretará o divórcio se ainda…

.......................................................................................28 3.36.REGIME DE TRIBUTAÇÃO........................................................................29 3.37.ISS..............................................................................................................29 3.38.FATO GERADOR........................................................................................31 3.39.BASE DE CÁLCULO.........................................................

condenado por pena restritiva de direito, quando preenchidos os requisitos legais. Requisitos legais: 1. Requisitos objetivos refere-se ao fato. O crime não pode ter sido praticado com violência ou ameaça a pessoa. Ex. furto – CP, art 155. O crime não pode ter sido praticado sob violência indireta – redução da capacidade de defesa da vítima. Ex. soníferos “boa noite cinderela”. Não pode haver infração de menor potencial objetivo Lei nº 9099/95, art 61 – pena máxima não…

responsável pela distribuição de competência sobre os mesmos. Legislação tributária Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66 o CTN (Código Tributário Nacional), a legislação tributária compreende as Leis, os Tratados e as convenções Internacionais, os Decretos e as Normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 2.1.TRIBUTOS O Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a conceder ao estado a cobrança de…

a 5 anos, e multa.- é necessário que a conduta do agente tenha atingido pessoa determinada; condutas que visem vítimas indeterminadas (ex.:adulteração de bombas de gasolina ou balanças) caracterizam “crime contra a economia popular” (Lei n. 1.521/51).- o agente que falsifica cheques (ou documentos em geral) como artifício para ludibriar a vítima, responde pelo “estelionato”; a “falsificação do documento” (art. 297) fica absorvida pelo “estelionato” por tratar-se de…

08) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação Aplicável: Constituição Federal; Lei Complementar Federal nº 87/1996; Lei nº 1254/1996; Decreto nº18955/1997 – Regulamento do ICMS; e Portaria nº 210/2006; 1- QUESTÕES PRELIMINARES 4 1- O que é substituição tributária no ICMS? 4 2– Quais são as vantagens do regime de substituição tributária? 4 3- Qual o âmbito de…

tributantes como forma de alargar a sujeição passiva tributária, e cuja utilização foi sempre justificada pelos doutrinadores. Por intermédio da Lei Complementar n.º 44, de 07.12.83, acrescentaram-se parágrafos aos arts. 2º, 3º e 6º do Decreto-lei no 406, de 31.12.68, dispondo, novamente, sobre a denominada "substituição tributária para frente". Eis os textos novos. Art. 2º § 9º Quando for atribuída a condição de responsável ao…