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empresa, descrevendo sucintamente a empresa e a sua área de intervenção) 45 Contextualização do cenário de referência à área temática seleccionada 46 Riscos específicos 46 Prevenção dos riscos específicos 46 Conclusão 49 Bibliografia 50 Anexos 51 Índice de Figuras FIGURA 2 4 Distribuição do n.º de empresas do subsector económica [segundo a CAE – Rev 3] 4 FIGURA 3 4 Distribuição do n.º de empregados do subsector de Cerâmica de Pavimentos e Revestimentos nos anos 2003…

cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o…

Trabalho – PNSST, instituída pelo Decreto nº 7.602 de 7 de novembro de 2011. 8 | Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho HISTÓRICO A Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que dispõe sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, de 22 de junho de 1981, aprovada pelo Congresso Nacional em 18 de maio de 1992 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n.º 1.254, de 29 de setembro de 1994,…

n° 4.594/64. Entretanto, como os corretores de seguros passaram a integrar o Sistema Nacional de Seguros Privados, eles também são regulados pelo Decreto-Lei n° 73/66 (considerado a Lei Básica do Seguro). A atividade de corretagem é tratada, por força de autorização legal, através de decretos do Presidente da República e em Circulares da SUSEP. O Decreto-Lei nº 73, em seu capítulo XI, trata dos corretores de seguros1. De acordo com esse conjunto normativo, são eles profissionais…

vigência temporária ou excepecional.28 1.4. Limites ao poder de tributar O Estado possui o poder de, por ato próprio - a lei -, obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse público mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro.29 Percebe-se que o Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é balizada pelo direito e, em face da…

verificação fiscal analítica (cópia fiel e expressão real) e demonstrativo de crédito tributário”, relativo aos exercícios de 2006 e 2007. 2. Que a autoridade fiscal afirma que a reclamante infringiu as regras do art. 71, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E/2001, sendo passível das medidas punitivas descritas no art. 69, Inciso I, Alínea”g”, da Lei 59/93, passando a exigir a importância de R$ 363.438,47 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta…

representantes do povo. Em Esparta, os Éforos (juízes do povo) tinham atribuições semelhantes às dos Heliastas (...). Em Roma, durante a República, o Júri atuou, sob a forma de juizes em comissão, conhecidos por quoestiones perpetuoe, por volta do ano de 155 a. C. Nas palavras de Carlos Maximiliano, “as origens do instituto, vagas e indefinidas, perdem-se na noite dos tempos.”7 É inegável que foi na Inglaterra que o Tribunal do Júri começou a ser delimitado como conhecido…

aos princípios da anterioridade (CF, 150, III, b e c) e da legalidade (CF, 150, I). Suas normas gerais encontram-se nos artigos 19 a 22 do CTN. O imposto foi instituído pelo DL 37/66 (ainda em vigor) e o Regulamento Aduaneiro está veiculado pelo Decreto 4.543/02. 5 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia 1.1.1 - FATO GERADOR Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes

domínio da lei, as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não podem ser tratadas por lei as matérias que integram as competências privativas do Senado e da Câmara (Constituição, arts. 51 e 52). Por fim, a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, reservou matérias para decreto do Presidente da República (art. 84, VI, alíneas a e b). Acentue-se, por outro lado, que existem…

............................................................................................................... 50 REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 51 6 1. INTRODUÇÃO 1.1. APRESENTAÇÃO DO TEMA É notória a complexidade e dinamismo da legislação tributária no Brasil. Em estudo efetuado em outubro de 2013 o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que as…