Decretos 29 155 51

sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o art. 46, nos demais casos." Posteriormente, o Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, revogou expressamente os referidos dispositivos em seu art. 13. Após isto, ainda, por intermédio da Lei Complementar nº 44, de 07.12.83, acrescentaram-se parágrafos aos arts. 2º, 3º e 6º do Decreto-lei no 406, de 31.12.68, dispondo, novamente, sobre a denominada "substituição tributária para frente". Eis os textos novos: …

transformasse em um espírito militar da Roma Imperial, mudando-lhe a natureza e tornando-a uma organização política e fazendo-a precipitar-se no milênio das abominações. 28) Quem foi vitorioso com a proibição do culto aos ídolos? O Império Romano 29) Que aconteceu com o culto na "Igreja Imperial"? Passou a cerimonias complicadas, majestosas, imponentes, com todo esplendor externo, próprio dos templos pagãos. 30) Quando apareceu o termo "Sacerdote" atribuindo ao ministro…

até que sobrevenha lei federal que disponha de forma contrária. B) Comum: é a prevista no art.145, II e III da CF/88. Todas as esferas possuem competência para instituir taxas e contribuições de melhoria. C) Privativa: arts. 148, 149, 149-a, 153, 155, 156 e 195 da CF/88. São os artigos que especificam a competência de cada um dos entes para a instituição dos seus respectivos impostos. D) Cumulativa: art. 147, CF/88. Esta competência só é exercida pelo DF e pela União. No caso do DF, ele…

Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.001129/2015-56, resolve: Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", de 2016, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, nº 514, de 2 de setembro…

importância de resguardar para o menor que aquela família substituta que vai recebê-lo deverá respeitar seus usos e costumes. Pois bem nesses casos além de ouvir o menor, será também ouvido o representante da FUNAI responsável por essas questões. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. Refere-se às hipóteses em que o menor é afastado de sua…

Empresas Mercantis (NCC, art. 967). O Registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei nº 8.934, de 18/11/94 (LRE – Lei do Registro de Empresas), que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 16/01/96. O Registro do Comércio constitui-se de um sistema integrado por órgãos de dois diferentes níveis de governo: no âmbito federal, o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), órgão central do SINREM…

telecomunicações no Brasil vem sendo constantemente ampliado ao longo dos últimos anos. Na telefonia fixa, o Brasil somava 17 milhões de acessos em serviço em 1997 e hoje conta com mais de 44 milhões de linhas fixas instaladas em abril de 2012. O Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 - 3º Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU III), estabelece obrigações de expansão do serviço para as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A infraestrutura e os…

§ 8º do artigo 34 das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu: “§8º - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.” Como realmente não houve tempo hábil para…

referidos dispositivos legais foram revogados pelo Decreto-lei nº. 406. O regime da substituição tributária passou a ser aplicado sobre as operações de circulação de mercadorias abrangidas pelo então ICM (Imposto sobre circulação de mercadorias) a partir da vigência da Lei Complementar nº. 44 de 1983, introduzindo importantes alterações no Decreto-lei nº. 406. A Lei Complementar nº. 44 acrescentou parágrafos aos artigos 2º, 3º e 6º do Decreto-lei nº. 406, da seguinte forma:

matéria de processo legislativo. Quanto ao Volume II do Regimento, deve-se assinalar que a Secretaria-Geral da Mesa reuniu normas infraconstitucionais (leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, atos do Congresso Nacional, atos da Mesa e da Comissão Diretora do Senado Federal e decretos do Poder Executivo) relacionadas com as atribuições e competências do Senado Federal e, ainda, pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovados pelo…