Decretos 29 155 51

CAPÍTULO II Da União (arts. 20 a 24) ............................................................................ CAPÍTULO III Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) ..................................................... CAPÍTULO IV Dos Municípios (arts. 29 a 31) ................................................................. CAPÍTULO V Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33) ................................. Seção I Do Distrito Federal (art. 32)…

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 10 2.2.1 Fundamentação Constitucional 15 2.2.2 Convenções Nº. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho........................................................................................................... 21 2.2.3 Aplicação ao Direito Comum................................................................ 26 3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 29 3.1 CONCEITO 29 3.2 CARACTERIZAÇÃO 33 3.3 VALORES E BASE DE CÁLCULO 39 3.4 ELIMINAÇÃO OU…

previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham…

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ……………….….……. 19 ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende explanar, sem esgotar, obviamente, o tema relacionado ao imposto ICMS, que é imposto estadual, de competência dos Estados (Art. 155, II da CF). São fatos geradores do ICMS: circulação de mercadorias, prestação de serviço de transporte interestadual, prestação de serviço de transporte intermunicipal e a prestação de serviço de comunicação. Assim, poderão ser sujeitos…

vedada qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência”; do Art. 57. “A pessoa com deficiência tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas”. De acordo com o Decreto nº 5.296/04 e o Decreto nº 3.298/99 conforme anexo II neste trabalho, estão amparadas por essas leis as pessoas com a deficiência física, visual, auditiva, mental e deficiência múltipla. Essas Medidas foram coagidas para garantir o ensejo do…

assegurava-lhes, entre as “livres liberdades do livre povo inglez”, santificadas quasi na mesma linguagem da Magna Carta quatro séculos antes, o julgamento pelo jury. Já então se reputava, entre americanos, uma das leis fundamentais (sic). (TUCCI, 1999, p.28/29). Na França, podem-se reconhecer ideais políticos na conformação original do Tribunal Popular. Isso porque, a organização judiciária da época foi afetada significativamente pelo ideário iluminista da Revolução Francesa.…

____________________________________________________________________ 27 Súmula Vinculante 29 ____________________________________________________________________ 27 Súmula Vinculante 30 ____________________________________________________________________ 28 Súmula Vinculante 31 ____________________________________________________________________ 28 Súmula Vinculante 32 ____________________________________________________________________ 29 Súmula Vinculante 33…

Zaguini de Sousa Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CMN CREAT DEC. DEC.-LEI FURB MCR MVR STF STJ TJSC USP Constituição da República Federativa do Brasil Conselho Monetário Nacional Carteira de Crédito Agrícola Decreto Decreto - Lei Fundação Universitária Regional de Blumenau Manual de Crédito Rural Maior Valor de Referência Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça de Santa Catarina Universidade de São Paulo RESUMO O…

Silva assim as distingue: “a diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável (...) Mas a Constituição não é rigorosamente técnica neste assunto. Veja-se, por exemplo, que nos arts. 51 e 52 traz matérias de competência exclusiva, respectivamente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas diz que se trata de competência privativa. Não é deste ultimo tipo, porque são atribuições indelegáveis. (3) Portanto,…

Centro, C.R.L., caracteriza-se como uma cooperativa de comercialização de produtos farmacêuticos e de venda exclusiva a farmácias. A FARBEIRA foi constituída por escritura pública em 12 de Outubro de 1973, tendo iniciado a actividade em 1974 com 51 cooperadores, os quais, conscientes das dificuldades no fornecimento de medicamentos, das insatisfatórias condições financeiras praticadas pelos pequenos armazenistas privados e convictos dos benefícios do cooperativismo, decidiram…