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publico. Concluída em 1860. retardou-se a sua publicação por motivos independentes da vontade do autor. Agora, porém, que estes embaraços desapparecêrão. julgou com razão o autor que devia completar o seu trabalho, incluindo nelle todas as leis. decretos e decisões do governo, publicadas nos ultimos cinco annos. Dest'arte acha-se a obra collocada á par da legis lação vigente. Nada diremos sobre o seu merecimento scientifico: a approvação de ambas as Faculdades de Direito, da Secção…

IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – II O Imposto de Importação é regido pela CRFB/88, CTN Decreto Lei nº. 37/66 e Decreto 6759/2.009. CRFB/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN:

rurais e, assim, em congruência com os outros princípios destinados a assegurar os direitos sociais, a aposentadoria por invalidez é concedida para o trabalhador rural quando da incapacitação para o trabalho nos termos descritos. (BRASIL, 2006, p. 155). COSTA (2006, p. 32) alerta que: Aaposentadoria do trabalhador especial, em regime de economia familiar, se distingue das demais não com relação a incapacitação, mas no modus probandi da relação previdenciária, pois o art. 39, I enuncia…

dado pelo Censo Agropecuário 1995-1996 realizado pelo IBGE, traçando o seguinte perfil das áreas dos estabelecimentos (data de referência 31.12.1995). Estabelecimentos e Área Menos de 10 ha Total EstabeleÁrea (ha) mentos 327 254 550 Estabelementos 51 Área (ha) Estabelementos 21 Área (ha) EstabeleÁrea (ha) mentos 1 1 085 10 ha a menos de 100 ha 100 ha a menos de 1 000 ha 1 000 ha e mais Sem declaração 1 535 5 233 - 13 PETRÓPOLIS – INFORMAÇÕES PARA INVESTIDORES - 2004 …

INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO ............................................... 28 HORAS EXTRAS........................................................................................................................................................... 29 FGTS E GFIP – MENSAL E DA RESCISÃO CONTRATUAL ............................................................................... 32 DESCONTOS DIVERSOS…

estrutura hierárquica das normas. Constituição Federal Leis complementares e leis ordinárias Decretos, portarias e demais atos administrativos No topo da pirâmide, temos o Texto Constitucional. Abaixo da Constituição Federal, temos as leis complementares e as leis ordinárias, ambas como substrato da Constituição Federal. Encontramos, ainda, as normas regulamentares, base do sistema piramidal, formadas por decretos, portarias e outros atos administrativos. Existem alguns juristas que…

utilizado para a edição de leis ordinárias em regime de urgência. Especial: É previsto para a elaboração de determinadas normas, especialmente disciplinadas. Exemplo: emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras. Fases do processo legislativo ordinário O processo mediante o qual as leis ordinárias são elaboradas, que é um ato legislativo típico, compreende as seguintes fases. Iniciativa:…

Dos princípios elétricos e dos conceitos científicos envolvidos na temática.....................24 CAPÍTULO IV A incidência do ICMS sobre TUST e TUST. 4.1. Do fundamento legal para contratação de fornecimento livre de energia..........................29 4.2. ICMS transporte ou ICMS mercadoria incidentes sobre o TUSD e o TUST....................32 4.3 - Jurisprudência em construção sobre a questão do ICMS sobre o TUST e TUSD...........38…

promulgada pelo Decreto no 129, de 22-5-1991; art. 2o, II, do Decreto no 1.744, de 8-12-1995; art. I, 1, da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto no 3.956, de 8-10-2001; art. 3o, II, da Portaria Interministerial no 3, de 10-4-2001; e quinto parágrafo da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, aprovada pela Portaria no 1.060, de 5-6-2002. 2 Cf. art. 4o do…

Habitação/Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos e Departamento de Habitação; Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense) e o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O estudo culminou no Decreto Municipal nº 15.913/2009, que deu formato ao território utilizado para as ações de coleta dos dados censitários de 2010. A título de esclarecimento, para a análise territorial, foram utilizados dois recortes: a. Áreas censitárias que,…