Decretos 29 155 51

Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do…

que se deve entender como grande fortuna. IMPOSTO ESTADUAL E DISTRITO FEDERAL Assim como a União, os Estados Membros e o DF possuem uma parcela rígida e independente de competência tributária. Os impostos são todos aqueles previstos no artigo 155 da CF como: § (ITCMD) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de bens ou direitos Está previsto na CF e é regulamentado pelas legislações estaduais específicas. No que se refere à competência pela transmissão de bens imóveis a…

comento, em normas regulamentadoras (p. ex. na NR-9, item 9.6.3) e não em leis específicas, como são tratados no direito comparado.[13] Mas tal deficiência legislativa é suprida pelo que dispõe o artigo 19, letra ‘f’, da Convenção da OIT, nº 155.[14] Não é demais frisar que a norma internacional, especialmente as da OIT, aplica-se como se fosse uma lei federal, eis que prevista na nossa Lei Fundamental.[15] Retro Convenção, por tratar das questões de segurança e saúde do…

no que tange às competências do poder de tributar estabelecida pela Carta Magna brasileira, em relação à circulação de mercadorias no espaço territorial brasileiro. Nesse diapasão, a Seção IV, art. 155, inciso II, da CF, in verbis: Seção IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – [...]; II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…

– o pagamento é suportado por terceira pessoa de algum modo relacionado com o contribuinte, que, em regra, é o consumidor. Os impostos possuem a seguinte classificação jurídica: Princípio Informador: a) Federais (art. 153 da CF) b) Estaduais (art. 155 da CF) c) Municipais (art. 156 da CF) Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, 1ª parte), que diz que, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Tal…

fiscal. Estas arrecadações não entram para o tesouro público e por isso são chamados de paralelos. 2.3 O PODER DE TRIBUTAR NAS MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS A Constituição prevê a atuação de normas infraconstitucionais (leis complementares, decretos legislativos, leis ordinárias, leis delegadas e resoluções expedidas pelo poder legislativo), que também atuam no sentido de limitar o poder do legislador tributário na criação ou modificação de tributos. É o que se dá, por exemplo,…

administrativa” A actividade da Administração Tributária desdobra-se tradicionalmente em vários níveis: a) Liquidação b) Cobrança c) Controlo d) Aplicação de sanções administrativas É assim que, no ordenamento jurídico português, o art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos, estabelece: Artigo 2.º 1 Cf. Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990, págs. 3 e segs., que define a função, no…

posição em 2012, com 213 reuniões) LISBOA subiu 6 posições no ranking mundial, ocupa a 9.ª posição, com 125 reuniões associativas realizadas (15.ª posição em 2012, com 106 reuniões) •PORTO subiu 7 posições no ranking mundial, ocupa a 46.ª posição, com 51 reuniões (53.ª posição em 2012, com 42 reuniões). ESTORIL subiu 124 posições no ranking mundial, ocupa a 117.ª posição, com 20 reuniões (241.ª posição em 2012, com 9 reuniões)* Ranking europeu PORTUGAL subiu 3 posições, ocupa a 7.ª…

fato ou ato praticado não se enquadra na lei tributária. Na não-incidência, a lei não pretende tributar determinados fatos, por isso omite-se, deixando-os fora da tributação. Em relação ao ICMS, as situações de não-incidência estão previstas no artigo 155, X, alíneas “a” a “d”, da CF; no artigo 3° da LC n° 87/96 e no artigo 11 do RICMS. Exemplos: - Venda de bens do ativo imobilizado; – Comodato de bens (empréstimo de máquinas e de aparelhos); – Transporte internacional. (Não existe…

proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas. A partir disso começaram a existir diversas normas tratando do tema trabalho. Houve então a necessidade de sistematizar essas regras, por isso foi editado o decreto-lei n°5452, de 1/05/1943, aprovando a consolidação das leis do trabalho (CLT). Na atual Constituição os direitos trabalhistas foram incluídos no Capítulo II, “Dos Direitos Sociais”, do Título II, “Dos Direitos e Garantias…