Decretos 29 155 51

2) energia elétrica; e 3) minerais do País, desapareceram ao impacto da Constituição Federal de 1988. Houve a incorporação dos aludidos produtos ao campo de incidência do ICMS, uma vez que tais bens são mercadorias suscetíveis de circulação. Já o art. 155, I, b, da C.F./88 (na redação da EC nº 3/93), ao estabelecer o campo de incidência do ICMS, nele incluiu as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal fato se deu em virtude da retirada…

PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I

visando o provimento de 95 (noventa e cinco) vagas para cargos de Perito Criminal no primeiro grau do nível inicial da carreira a que se refere os artigos 1º, I da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010, c/c o artigo 59, “d” da Lei nº 5.406, de 16 de julho de 1969, para o exercício das funções nas Seções Técnicas Regionais de Criminalísticas e Postos de Perícias Integradas existentes nos Departamentos de Polícia Civil…

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

condições dignas para a execução do trabalho e se potencializavam as formas de produção, sem se preocupar com a segurança do trabalhador. Em 1977, através da lei nº 6.514 de 22 de outubro de 1977, a Consolidações das Leis Trabalhistas - CLT tem seu artigo 155 alterado. Nesta alteração são acrescentadas as delegações do órgão nacional responsável pela medicina e segurança do trabalho, nas quais se destaca a coordenação, orientação, controle e supervisão de toda a fiscalização e as demais…

..................... 25 5.1.12. Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais ................................... 27 5.2. Imunidades. Principais hipóteses. Diferenciação da isenção ............................................. 29 5.2.1. Imunidade recíproca .......................................................................................................... 31 5.2.2. Imunidade religiosa ..................................................................................

advogado criminalista, atua, por outro lado, em uma das mais angustiantes, penosas e excitantes de todas as áreas da profissão: A advocacia criminal!!! I- I-DA RESENHA PRELIMINAR I-I - Ab ovo, a r. denuncia foi proposta nas cominações do artigo 155 , parágrafo 4ª, inciso IV,do Código Penal Brasileiro, in verbis: "...No dia 06 de fevereiro de 2.006, por volta das 18:40 horas, próximo ao Bar Climar, na Rua do Canal II,Balneário Albatroz, nesta Cidade e Comarca de Matinhos, os…

sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o art. 46, nos demais casos." Posteriormente, o Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, revogou expressamente os referidos dispositivos em seu art. 13. Após isto, ainda, por intermédio da Lei Complementar nº 44, de 07.12.83, acrescentaram-se parágrafos aos arts. 2º, 3º e 6º do Decreto-lei no 406, de 31.12.68, dispondo, novamente, sobre a denominada "substituição tributária para frente". Eis os textos novos: …

imobiliária, não se podendo incluir o valor das coisas móveis na formação do valor final do bem imóvel para se fazer a tributação. Importante destacar que é possível atualizar a base de calculo do IPTU por ato ezecutivo. Pode um prefeito através de um decreto promover no fim de cada ano a atualização monetária da base de cálculo do imposto. Ou seja, promover a atualização do valor do imóvel, com base no índice de correção anual. Não precisa parar a Câmara de Vereadores para tal fim, é…

empresa, cabe ao administrador tornar possível verificando sempre o custo e se houve mudanças na tributação, cálculos aproximados indicam que um setor contábil de um empresa somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler centenas de normas ( leis, decretos, atos, instruções normativas, etc.) todos os anos, sempre deve estar se atualizando e ainda, há dezenas de obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para tentar estar em dia com o fisco( arquivos digitais, declarações,…