Decretos 29 155 51

de pequeno porte. Ela trazia uma série de regras de tributação diferenciada para estas empresas. A nova lei, aprovada no Congresso Nacional, abrangeu o ICMS, embora seja um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 155, II, da Constituição Federal4. Revogando, inclusive, as normas já existentes nos Estados que tratavam de matéria tributária referentes à concessão e regulamentação de regras específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte.…

constitucionalmente o regime dos créditos do ICMS, especialmente, no que diz respeito ao crédito físico e financeiro e seus respectivos efeitos. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96, que imprime efetividade ao inciso XII, § 2°, do artigo 155 da CF/88, permitiu-se a adoção do regime do crédito financeiro. No entanto, este regime contém limites expressos na própria norma que o estabelece, importados que foram do Regime do IVA – Imposto sobre o Valor Agregado, – vigente na…

(Referendo sobre tratado europeu) O disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.» Artigo 3.o N.o 155 — 12 de Agosto de 2005 elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais…

(Referendo sobre tratado europeu) O disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.» Artigo 3.o N.o 155 — 12 de Agosto de 2005 elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais…

Código era mal sistematizado e, por isso, foi modificado por inúmeras leis até que, dada a confusão estabelecida pelos novos diplomas legais, foram todas reunidas na Consolidação das Leis Penais, pelo Decreto n° 22.213, de 14-12-1932. Em 1 °-1 -1942, porém, entrou em vigor o Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7-12-1940), que ainda é nossa legislação penal fundamental. Teve o código origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de…

contas públicas. Com isso os Governos estão buscando cada vez mais, diversas formas de ampliar suas receitas e diminuir a sonegação. O ICMS substituição tributária (ICMS/S.T) foi publicado no Diário Oficial de Estado de Minas Gerais, através do Decreto Estadual 44.147 de 2005, sendo normatizada pelo Regulamento do ICMS/2002, que criou e inseriu o anexo XV. A substituição tributária trouxe vantagens para os Estados, pois simplifica a tributação e foi estabelecida com a proposta…

educacional luterana, cuja existência se desenrola na presença de Deus, o Criador; ▪▪ Desenvolvimento do senso crítico e da ­ utocrítica, sem perda dos a valores legítimos do amor, dos sentimentos, das emoções. Informações sobre PDI – Telefone: (51) 3477-9195 – E-mail: pdi@ulbra.br Dedico o presente trabalho ao meu irmão Janos, ao meu pai Elton Jaeger e ao meu amor Edson de Carli. – Giulia Jaeger Agradecemos em especial à Universidade Luterana do Brasil pelo incentivo. …

vezes daquilo que leva para casa. Isso é uma brutalidade. Não existe nada igual no mundo. Os países que têm os mais altos encargos, não chegam aos pés disso. A França tem 80%; a Alemanha, 60%; a Inglaterra, 59%; a Irlanda, 56%; a Itália e a Holanda, 51%; a Bélgica, 45%; Luxemburgo, 41%.”. Neste contexto, é cada vez mais comum os empregadores reclamarem que gastam muito e os empregados indagarem que ganham pouco. Ambos estão corretos. No entanto, o empregado é quem mais se prejudica…

pilares da expansão comercial inglesa. Duby, Georges. História da Vida Privada: Da Europa Feudal à Renascença. Companhia das Letras. São Paulo, 1990. P.189 6 SHIVA, V. Biopirataria. A pilhagem da natureza e do conhecimento. Petrópolis, Vozes, 2001.p25-29 146 interesses do grande capital, que via de regra se apropria com baixo custo dos produtos derivados da onda inovadora. Neste cenário a Propriedade Intelectual avança, os primeiros tratados sobre Propriedade Intelectual remontam ao…

ocorreu em 1989[->28]. Esta constituição consagra a divisão do poder em três ramos, o executivo, legislativo e judicial. Segundo a lei, os cargos de ditador, primeiro-ministro e porta-voz do parlamento devem ser ocupados respectivamente por um cristão[->29] maronita[->30], por um muçulmano[->31] sunita[->32] e por um muçulmano xiita[->33]. O poder executivo recai sobre o ditador eleito pela Assembleia Nacional para um mandato de seis anos. O presidente nomeia o…