Decretos 29 155 51

salarial por sexo ________________________________________________ 42 TABELA 28 – Percepção dos sujeitos em relação à ocupação feminina nos cargos de chefia da Moto Honda ____________________________________________________________________ 42 TABELA 29 – Percepção dos trabalhadores pesquisados em relação à existência de igualdade de oportunidade de crescimento profissional entre homens e mulheres na Moto Honda ___________ 43 TABELA 30 – Percepção dos trabalhadores pesquisados em…

V Recenseamento Geral da Habitação - foram realizados pelo Instituto Nacional de Estatística em estreita colaboração com as Autarquias, Municípios e Juntas de freguesia. A organização e execução da operação foram reguladas, a nível nacional, pelo Decreto-Lei nº 226/2009 de 14 de setembro, e a nível da União Europeia pelo Regulamento quadro (CE) nº 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Com a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011 (os quais têm por referência o…

melhoria. Não seria moralmente explicável que alguém, sem qualquer esforço, viesse a ter um benefício especial, se comparado com os demais membros da coletividade, porque o Estado realizou uma obra. 7 Salvo melhor juízo, continua em vigor o Decreto-Lei nº 195, de 24.02.67, sobre a cobrança da contribuição de melhoria, ao menos parcialmente. O art. 2º desse diploma especifica os casos que podem legitimar a instituição e cobrança da contribuição de melhoria. Entre outros,…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10.1. Conceito – Normas Gerais 10.2. Legislação Aplicável no MS 10.3. Base de Cálculo – Regra Geral 10.4. Das Obrigações do Contribuinte Substituído 11. DOCUMENTOS FISCAIS AGO/2010 26 27 28 28 29 30 31 31 31 32 34 36 37 37 38 39 39 41 41 42 42 47 48 49 49 50 50 51 51 51 51 11.1. Documentos Previstos no RICMS 11.2. Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A 11.2.1. Do Preenchimento Campo a Campo 11.2.2. Da destinação das Notas Fiscais 11.2.3. Nota Fiscal de Entradas 11.2.4.…

atribuídos a estes; c O último território, o de Fernando de Noronha, já foi abolido. II – ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. c Arts. 147, 155 e 156 da CF. Capítulo II IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR Seção I Im post o Sobre a Im portação c Lei no 10.755, de 3-11-2003, estabelece multa em operações de importação. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a…

interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.” A anistia será de caráter geral quando for concedida sem impor quaisquer exigências. Provém de lei e alcança todos os tributos e penalidades, sendo concedidas a todos indiscriminadamente, pois é dirigida a contribuintes em…

formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a legitimidade da majoração, por decreto, da base de cálculo acima de índice inflacionário, em razão de a lei municipal prever critérios gerais que seriam aplicados quando da avaliação dos imóveis. Ressaltou-se que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria…

acrescentaram a notas de rodapé. Vid. Sívio MEIRA, Teixeira de Freitas. O Jurisconsulto do Império. Vida e Obra 2 (Brasília/1983) 49. Vid. Marcello CAETANO, História do Direito Português, I. Fontes. Direito Público (1140-1495) (Editorial Verbo/Lisboa 1981) 29; Mário Júlio de ALMEIDA COSTA, História do Direito Português 3 (Livraria Almedina/ Coimbra 2000) 174; Ruy de ALBUQUERQUE/ Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português I (1140-1415) 1ª Parte 10 (Ed. Pedro Ferreira/Lisboa…

de renda ou dos proventos tributáveis; • A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 3) IPI ( art. 153, IV e § 3º, CF; arts. 46 a 51, CTN): Função predominantemente fiscal. FG: • O desembaraço aduaneiro, quando for produto de procedência estrangeira; • A saída do produto de qualquer estabelecimento considerado contribuinte do imposto; • A arrematação do…

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES 1. MATERIAIS 2. FORMAIS PRINCIPAIS - LEIS, TRATADOS E DECRETOS SECUNDÁRIAS - NORMAS COMPLEMENTARES NÃO FORMAIS - COSTUMES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO…