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III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88) 7.4 Personalização 8. Mínimo vital – Mínimo existencial 9. Vedação ao confisco – Não-confisco (art. 150, IV, CF/88) (*) 10. Liberdade de locomoção – liberdade de tráfego de pessoas e bens (art. 150, V, CF/88) (*)…

Classificação e definição dos crimes Conceito de crime – É toda infração penal cometida que afeta o bem jurídico tutelado pela norma penal, independentemente de ser ou não uma contravenção. De acordo com a LICP ( Decreto-Lei nº3914, de 9 de dezembro de 1941), no seu artigo 1º “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal

ividualizadas. ─ Transparência nas informações maior poder e facilidade de análise do crédito tributário 7 Competência Tributária ‐ CF União Artigo 153 Poder Constitucional de exigir tributos Estado e Distrito Federal Artigo 155 Municípios Artigo 156 8 Conflito de competência p 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. • Impresso personalizado (ISS) e não personalizado (ICMS) 14.05 – Restauração,…

dos Sistemas" (três aulas), publicação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - 1º fascículo: Teoria Geral do Direito, São Paulo, 1973; 28. "Pragmatische Funktionen des juristischen Redens" in Anuário de Filosofia del Derecho, Madrid, 1973; 29. "A Noção de Norma Jurídica na Obra de Miguel Reale" in Ciência e Cultura, vol. 26 (11), São Paulo, 1974; 30. "Visão Ideológica nos Direitos Humanos" in Ciência Penal, nº 3, São Paulo, 1974; 31. "Alguns Aspectos Pragmáticos da Tomada…

AMBIENTAIS JANEIRO / 2009 CONPASUL Construção e Serviços Ltda – FVI ITAARA RS SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho JOSÉ PALM Eng.º de Segurança do Trabalho - SSMT 18844 Engenheiro Civil - CREA 40798 – (51) 99952673 SUMÁRIO Iª 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 PARTE – CONSIDERAÇÕES GERAIS PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS…

período foram sete os reis que reinaram na Monarquia (735 a.C 510 a.C). No SEGUNDO PERÍODO (Republicano) dado e revolta existente, o Rei foi substituído por Cônsules e em 493 a.C. foi criado o tribunato, que por vias de seu tribuno expedia seus decretos (criação das Leis/Tábua das XII leis codificando, assim, o direito). No TERCEIRO PERÍODO (período “ouro”) iniciou no ano de 30 a.C. e terminou em 476 d.C. Tudo era feito pelo Imperador (Executivo e Legislativo, às vezes, também, o…

Gráfico 2 – Municípios com serviço de manejo de resíduos de construção e demolição e as formas de disposição no solo – Brasil Gráfico 3 – Total de RCC coletados – Brasil e regiões (2009-2010) Gráfico 4 – Informação sobre o tipo de processamento entre 29 municípios com serviço de manejo de RCC – Região Norte Gráfico 5 – Informação sobre o tipo de processamento entre 178 municípios com serviço de manejo de RCC – Região Nordeste Gráfico 6 – Informação sobre o tipo de processamento entre…

confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos adotados a partir da Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional, realizada em Haia em 29 de maio de 1993 (Decreto n.º 3.087/99), dentre outras convenções e tratados que foram ratificados pelo Brasil, representando uma nova visão da adoção internacional, concentrada nos direitos humanos da criança, visando a proteção, o bem-estar e o…

Federal de 1988 prevê em seu art.150, § 7º, que a lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. A carta magna impõe ainda em seu art. 155, § 2º, XII, “b” que compete à lei complementar dispor sobre a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste sentido a Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996, denominada LEI KANDIR,…

recepcionou o dispositivo infraconstitucional e o infralegal que, em tese, impossibilita aos trabalhadores o recebimento simultâneo dos referidos adicionais remuneratórios. Evidencia-se no estudo, ainda, que o Brasil ratificou as convenções nº 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho a qual traz a possibilidade de cumular os adicionais. Por fim, defende-se na pesquisa que a percepção concomitante dos aludidos adicionais tem um caráter punitivo aos empregadores, por submeterem…