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sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e II, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. - Estado-Membros e Distrito Federal: ITCMD, ICMS: art. 155, ICMS na importação de mercadorias, IPVA. - Municípios - IPTU, ITBI, ISS. 15 - De quem é a competência para tributar a prestação de serviços em nosso país? Por meio de qual(ais) imposto(s)? Competência municipal, pro meio do ISS –…

instituto da conciliação no Direito Processual brasileiro (62 pg) |2003 |R$ 60,00 | |024 |Uma visão geral do dano moral (51 pg) |2004 |R$ 70,00 | |030 |Os direitos de personalidade do…

alíquota de 7% ou 12%): Aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional (Ver Resolução CAMEX nº 79/2012); Aos bens e mercadorias produzidos em conformidade com os Processos Produtivos Básicos (PPB) de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007 (2); e Às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. Devido à importância do tema para as pessoas jurídicas…

tributos. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina FONTE DO DIREITO. 3 Fontes do Direito • Fontes Principais – Leis » Constituição, Emendas Constitucionais, Leis INOVAM Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções (do Senado) – Tratados e convenções internacionais •…

|FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO | |O fato de a vítima haver recuperado a “res” não se equipara a “pequeno valor”, para os fins do parágrafo 2º do artigo | |155, do Código Penal. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) …

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. (..).(Código Tributário Nacional, 2012, p 717.) O desembaraço aduaneiro que consta no inciso I do referido artigo diz respeito à importação de mercadoria,…

natural Verifica-se grave perturbação ou a impossibilidade de restabelecer a normalidade pelas vias comuns. Requisitos Formais: Competência para decretação é do Presidente da República – competência exclusiva – art. 84, IX, CF; Instrumentalização: o decreto presidencial estabelecerá duração da medida, áreas abrangidas e providências para limitação de direitos; Antes da decisão de decretação ou não da medida – solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89, CF) e de Defesa…

CAJAZEIRAS/PB CNPJ: 08.923.971/0001-15 Exercício: 2012 CVA: 2013050609545800301046 R$ 1,00 CAMPO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 DISCRIMINAÇÃO ATIVO = (84+85) ATIVO FINANCEIRO = (3+14+19+20+27) DISPONÍVEL = (4+12+13) EM MOEDA NACIONAL = (5+6+7) Caixa Bancos c/ Movimento Aplicações Financeiras = (8+9+10+11)…

dono da obra ou - incorporador. (IN 03, Artigo 27) EXCEÇÃO: -construtora contratada p/ execução da obra sob o regime de empreitada total. (IN 03, Art. 27,Inc. I) - Empresa Líder do consórcio, contratado pelo regime de empreitada total. (IN 03, Art. 29). RESPONSABILIDADE PELA MATRICULA CEI DA OBRA Será, também, de responsabilidade do proprietário, dono da obra ou incorporador: - na contratação de cooperativa de trabalho para execução de toda a obra; (IN 03, Art. 25, §5º) - na…

Federação brasileira na Constituição Federal de 1988 O Estado brasileiro apresentava-se, durante o período imperial, sob a forma de Estado unitário, vindo a se tornar um Estado Federal, sob a ótica legal, em 15 de novembro de 1889, através do Decreto n.1 expedido nesta data, quando da Proclamação da República, e constitucionalmente com o advento da Constituição Republicana de 1891. Sobre a adoção da Federação na Constituição de 1981 e a sua presença nas Constituições…