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Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES 6 1. MATERIAIS 2. FORMAIS PRINCIPAIS - LEIS, TRATADOS E DECRETOS SECUNDÁRIAS - NORMAS COMPLEMENTARES NÃO FORMAIS - COSTUMES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL…

permanente (1 ao 250) e disposições transitórias (ADCT, com 97 artigos). Os bens da união estão descritos no art. 23, e as competências são legislativas, administrativas e tributárias. O DF é constituído por Brasília e regiões administrativas. Ver art. 29, sobre lei orgânica. Aprovada em duas votações, com intervalo de 10 dias e quórum de aprovação de 2/3 dos vereadores. A lei orgânica do município tem que observar os princípios constitucionais federais e os estaduais. Competência…

de maio de 1998 e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto

liquefeito de petróleo, querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial e óleo combustível. 3 CONCEITO DE ICMS O ICMS é um imposto de competência estadual e distrital, disciplinado pela Constituição Federal (Art. 155, II e §§ 2.º a 5º) e pela Lei Kandir, a Lei Complementar 87/96, que regulamenta esse imposto. Tem como características essenciais a não cumulatividade e o fato de que o montante do tributo integra sua base…

10. Compare a Guerra Fria com a nova Ordem Mundial quando à disputa que se verifica entre líderes mundiais. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. Introdução à Educação a Distância 29. Questionário Online - Tentativa 1 30. Parte superior do formulário 31. Question 1 32. Notas: 1 33. A Educação a Distância ocorre quando: 34. Escolher uma resposta. 35. 36. a. Professores e alunos estão separados, é planejada…

caso de ocorrência do evento aleatório [sinistro] previsto no contrato  . Consequências da inexistência do risco no contrato de seguro (artigo 44.º da Lei do Contrato de Seguro)  Obrigação de pagamento do prémio por parte do tomador do seguro (artigo 51.º e seguintes da Lei do Contrato de Seguro) 2. As partes do contrato de seguro O segurador (entidades que podem exercer a actividade seguradora),é aquela parte no contrato que se vincula a cobrir um determinado risco económico,…

Estabelecimentos 17 4.3.6 – Objeto e Características do ICMS 17 4.3.7 – Fato Gerador 18 4.3.8 – O Contribuinte de ICMS 18 4.3.9 – Incidência do ICMS 19 4.3.10 – Base de Cálculo 19 4.3.11 – Segue abaixo as alíquotas do ICMS de acordo com o Art. 25 do Decreto 14.876/91: 19 4.3.12 – Diferencial de Alíquotas 20 4.3.13 – Isenção 20 4.3.14 – Suspensão 21 4.3.15 – Substituição Tributária 21 4.4 – INCENTIVO FISCAL 22 4.4.1 – Objetivo do Incentivo Fiscal 22 4.5 – PRODEPE 22 4.5.1…

Acusados não tiveram participação pela prática do crime descrito na exordial acusatória; _____________________________________________________________________________________________ Rua Armando Vário de Assis, 262 – Térreo – Agronômica Rua João Pessoa, 155, Ed. Vitório Serafim, sala 204 Morro da Cruz – 88.025-120 – Florianópolis/SC Centro – 88.801-530 – Criciúma/SC Fone/Fax (48) 3228-1284 – 3228-4205 Fone/Fax (48) 3433-1122 Av. Circulação Perimetral, nº 1270, Bairro Bela Vista,…

Internacionais ex. Mercosul (estabelece tarifas) relevncia do Decreto Legislativo no Direito Financeiro posio do Art. 98 do CTN B.4 Resolues Senado ICMS (art. 155, 2, IV e V CF) Art. 52, V CF autorizar operaes externas de natureza financeira Art. 52, VIII CF garantia da Unio nas operaes de crdito Art. 52, IX CF limites globais dvida mobiliria B.5 Leis Delegadas campo restrito Art. 68 1, III CF C) SECUNDRIAS C.1 Decretos e Regulamentos ex. decreto de programao…

privativa de liberdade. Ninguém pode ser privado de liberdade em razão do não pagamento de uma multa, não esta previsto no em nosso código penal. Deixando de cumprir a pena de multa, a mesma deverá apenas ser considerada divida de valor, conforme art. 51 CP, aplicando-se as normas da legislação a divida ativa da Fazenda Pública. b) A situação seria diferente se o juiz tivesse substituído a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária?…