Decretos 29 155 51

tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Alterado pela EC000.042-2003) § 2º - A vedação do inciso VI, (a), é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados…

Categorias de Trabalhador 59 Tabela de Códigos de Recolhimento 60 Tabela de Códigos de Movimentação 61 Tabela de Movimentações casadas 62 Tabela de Códigos de Alteração de Trabalhador 63 Tabela de Ocorrências 63 Introdução Sobre o SEFIP O Decreto nº 2.803/98, de 20 de outubro de 1998, estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, para fatos geradores ocorridos a partir de Janeiro de 1999. A Portaria…

97 e 20.02.98; ADIn 536-DF, Velloso, “DJ” de 13.9.91. Examino a argüição de inconstitucionalidade relativamente ao art. 20, II e § 1º; das expressões, no § 3º do art. 20, “e da taxa” e “inciso II”, e de todo o inciso II do mesmo § 3º, todos do Decreto-lei nº 227, de 28.02.67 Código de Mineração, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.314, de 14.11.96. No ponto, escreve o eminente Procurador-Geral, Professor Geraldo Brindeiro, no parecer que ofereceu: “(...) 5. Na…

bem no Brasil, o qual é realizado conforme orientação em Decretos-Lei e em Instruções Normativas emitidas pelo órgão fazendário pátrio. O citado processo inicia-se no momento em que há interesse em importar bem localizado no exterior e, por consequência, em habilitar-se legalmente perante o órgão competente que fiscaliza as atividades aduaneiras. De acordo com o artigo 237 da Constituição Federal de 1988, acompanhado do artigo 15 do Decreto número 6.759/2009, a competência para…

cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos…

migratório/19 Algumas tendências da mobilidade humana no final do século XX e início do século XXI/ 22 2. O ESTADO E A MOBILIDADE HUMANA/27 Concepções de Estado e princípios jurídicos seguidos/27 As leis e o imigrante na América Latina e no Brasil/29 A caminho de uma nova lei de estrangeiros no Brasil/39 3. OS FLUXOS MIGRATÓRIOS PARA A AMÉRICA LATINA E A EVOLUÇÃO DAS MIGRAÇÕES NO BRASIL/43 Os principais fluxos migratórios para as Américas / 43 Características da População…

(art. 155, CP); “com o fim de obter...” (art. 159, CP). • Elementos normativos (ilicitude) — não se extrai da mera observação, depende de uma interpretação, isto é, requer que se faça um JUÍZO DE VALOR; exigem uma avaliação do seu significado jurídico e/ou social; são expressões empregadas pela lei que exigem uma avaliação do seu significado jurídico ou social, como os conceitos de documentos, cheque, ato obsceno, indevidamente, sem justa causa, sem autorização, etc. Ex. “alheia”…

Ex: a lei 5172 de 1966 - CTN. As fontes formais se dividem em: fontes formais primárias – inovam a ordem jurídica, é a lei em sentido amplo. São elas: CF e Emendas Constitucionais, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções. Fontes formais secundárias – não inovam a ordem jurídica, são atos da administração interna. São elas: Instruções, Portarias, Circulares etc. 22 - Qual o papel da Constituição Federal no direito tributário?…

19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, da Constituição Federal; tais condições e limites, bem amplos, encontram-se estabelecidos na Lei 3.244/1957 e no Decreto-lei…

os conceitos indeterminados (ou melhor, os termos indeterminados, na lição de Eros Roberto Grau), como a “linguagem didática”, do artigo 50, parágrafo único, ou as “situações justificáveis”, do artigo 51, inciso 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou o “furto de pequeno valor”, do artigo 155, § 1º, do Código Penal, são descrições de fatos que apenas permitem ao julgador dizer se a situação encontrada no caso se ajusta ou não ao conceito de linguagem didática, de situação…