Decretos 29 155 51

qüinqüídio legal. ( 2 ) SÍNTESE DO PROCESSADO Colhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta prática de crime de furto simples tentado (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), cuja cópia do auto em flagrante acostou-se.(Fls. 17/25) Por meio do despacho que demora às fls. 33/34 do processo criminal em espécie, o Magistrado de primeiro grau, na oportunidade que recebera o…

FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Olá. O sumário da aula de hoje é o seguinte:…

motivo, cada vez mais, está sendo alvo de discussões para o aperfeiçoamento. AS CONVENÇÕES A Convenção de Haia A Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em matéria de adoção internacional, foi concluída no dia 29 de maio de 1993, guiada pelo espírito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Crianças, de 20 de novembro de 1989, ratificada por mais de 120 países, decidiu superar o método conflitualista, de indicação da lei aplicável, e…

na sentença, quando não há recurso da acusação.” 147. “A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.” 155. “É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.” Vide arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal. 156. “É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri,…

...... 28 2. ELABORAÇÃO DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) ....................................... 28 Leiaute do arquivo.......................................................................................................................... 29 Como o arquivo pode ser gerado?................................................................................................. 31 Observações ........................................................................................................

assim a reproduzir abaixo os Decretos que regulamentam tais alterações: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INSTRUMENTOS MUSICAIS – DECRETO Nº 48.960, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ATACADISTA DE COURO – DECRETO Nº 48.962, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AUTOPEÇAS – DECRETO Nº 48.956, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – BRINQUEDOS – DECRETO Nº 48.958, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PERFUMES, COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL – DECRETO Nº 48.959, DE…

legal, o art.º 4.º da LEO consagra a regra da anualidade, concretizando alguns aspectos essenciais do seu regime. Entre nós, «o ano económico coincide com o ano civil» (n.º 4 do art.º 4.ºda citada Lei n.º 91/2001), sistema introduzido em 1936 pelo Decreto n.º 25299, de 6 de Maio de 1935. Anteriormente, não se verificava a coincidência do ano financeiro com o ano civil, abrangendo o ano financeiro o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte (como sucede na maior parte dos…

Trienal) 2.1.1 Negócio/Área de Atuação Coordenadoria Geral de Programas e Cursos em EAD 2.1.2 Histórico A Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (atual Capes) foi criada em 11 de julho de 1951, pelo Decreto nº 29.741, com o objetivo de "assegurar a existência de pessoal especializado em quantidade e qualidade suficientes para atender às necessidades dos empreendimentos públicos e privados que visam ao desenvolvimento do país". …

de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Art. 445 - Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967). Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à…

preso em flagrante delito, vez que na verdade não consta uma prisão em flagrante ou esta é ilegal pois nada foi comunicado a este juízo na data dos fatos. 12.Conforme a denúncia o Réu teria cometido o delito elencados no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, c/c artigo 29, caput e 14 inciso II, ambos do Código Penal, conforme fls. 03 e 04 dos autos. 13.A denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2006, conforme fls. 103 dos autos. 14.MESMO TENDO SIDO INFORMADO PELO CARTÓRIO…