Decretos 29 155 51

fixado Programa: Serviços próprios ou Gabinete Projecto: nova ou em curso 17 ORÇAMENTO DE ESTADO Princípios e regras • Discriminação orçamental: Regra da especificação (cont): 9O classificador económico das receitas e despesas públicas, Decreto-Lei n.º26/2002, de 14 de Fevereiro é de aplicação obrigatória aos serviços integrados do Estado, aos serviços e fundos autónomos, à segurança social e à administração regional e local 9A classificação económica das receitas…

IV-CF). A.4.2) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA (ARTS. 29 A 45-CTN): ITR, IPTU, ITCMD, ITBI, IR, IPVA, IGF. OBS.2: OS ARTS 35 A 43-CTN FORAM ALTERADOS PELA CF (ARTS. 155,I,§ 1º- E 156, II,§ 2º-CF) A.4.3) IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO A E A CIRCULAÇÃO (ARTS. 46 A 73-CTN): IPI, IOF, ICMS, ISS. OBS. 3: SOBRE O IOF: O ART. 67-CTN NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF (ART. 167,IV-CF); SOBRE O ICMS: OS ARTS. 61 A 71-CTN FORAM REVOGADOS PELO ART. 155, I, §§ 3º AO 5º-CF, REGULAMENTADO PELA LC 87-96);…

pessoal (sujeitos ativo e passivo) Critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) Gargalhar de uma piada Atravessar a rua Dançar Constituição de 1988 Competência tributária União Estados/DF Municípios/DF X (arts. 153 e 154) X (art. 155) X (art. 156) Taxas X (art. 145, II) X (art. 145, II) X (art. 145, II) Cont. de melhoria X (art. 145, III) X (art. 145, III) X (art. 145, III) Emp. Compulsório X (art. 148) __ __ Contribuições X (art. 149; art. 195) X…

Importação de produtos estrangeiros; art. 153 da CF.pág.532. Função: Extrafiscal, não arrecadação de recursos e sim mecanismo de controle sobre importação, pág.532. Principio da legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministério da Fazenda); pag. 541. Principio da noventena: Não se sujeita, de forma que o aumento dos impostos podem gerar efeitos imediatos; Art. 150, § 1° da CF/88; pag. 532. Fato Gerador: Importação de produtos…

Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou esporte, barcos a remo e canoas, da posição 8903 9. Armas e munições, suas partes e acessórios, do Capítulo 93 NOTA:Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH, aprovado pelo Decreto n° 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores. Seção II Lista de Mercadorias de Consumo Popular 12% (Art. 26, III, “d”) 1. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies

68); - medidas provisórias (art. 59, V e 62); - decretos legislativos – é um instrumento pelo qual o legislativo se manifesta, inovando a ordem jurídica (art. 59, VI e 62, parágrafo 3o); - resoluções (art. 59, VII, 68 parágrafo 2o e 155, parágrafo 2o, IV e V, a e b) - Autônomos: - decretos versando organização e funcionamento da administração federal sem implicar aumento de despesas, criação ou extinção de cargos públicos – art. 84, VI, a; - decretos versando a extinção de funções ou…

ouvido o Ministério Público. A guarda é medida transitória e precária, pode ser revogada a qualquer tempo. Sempre por decisão judicial fundamentada em procedimento com contraditório e ampla defesa observando-se o disposto no art. 155 e 163 do ECA. A revogabilidade da guarda acaba por fortalecer o instituto, pois nos casos de adoção o período em que o menor está sob guarda da família substituta é também como uma fase de adaptação, e se essa não for…

presente trabalho tem o objetivo de esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tendo em vista os recentes casos de bitributação, que ocorrem desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 460/68, e que continuam ocorrendo mesmo na vigência da legislação atual, a Lei Complementar n.º 116/2003. A bitributação se dá em geral quando da verificação de tributação de empresas que prestam serviços em Municípios…

Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio(diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado peloDecreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de janeiro,…

a Constituição Federal preocupou-se com a utilização desse imposto com fins extrafiscais e, assim, condicionou a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal como determina o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Muitos Estados, porém, sabendo da dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de obter a aprovação dos demais quanto à concessão de uma isenção, por exemplo, principalmente quando destinada a atrair investimentos que também interessam a