Trabalhos de conclusão de curso

RELAÇÃO PRODUTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SC E LEGISLAÇÃO

Seção XXXII
Lista de Mercadorias Integrantes da Cesta Básica da Construção Civil
(Lei nº 13.841/06)
(Art. 26, III, “m”)
01.
Areia
2505.10.00
02.
Plásticos:

02.1. pias e lavatórios
3922.10
02.2. calhas beiral e respectivos acessórios, para chuva
3925.90.00
02.3. tubos soldáveis para água fria
3917.2
02.4. tubos soldáveis para esgoto
3917.2
02.5. conexões soldáveis para água fria
3917.4
02.6. conexões soldáveis para esgoto
3917.4
02.7. torneiras
8481.80.19
02.8. assentos e tampas, para sanitário
3922.20.00
02.9. caixas de descarga para sanitário
3922.90.00
02.10. caixas d’água de até 4.000 litros
3925.10
02.11. registros de esfera, de pressão ou gaveta
8481.80.93 e 8481.80.95
03.
Madeira de pinus ou eucalipto: 03.1. tábuas 4408
03.2.
caibros e sarrafos
4408
03.3. assoalhos e forros
4408
03.5. janelas, portas, caixilhos e alizares
4418.20
04.
Fibrocimento:

04.1. caixas d’água de até 4.000 litros
3925.10
04.2. telhas de até 5 mm de espessura
6811.20.00
05. Vidros planos de até 3 mm de espessura
7005.2
06. Cubas e pias de aço inoxidável de até 1,30 m de comprimento, para cozinha
7324.10
07. Portas, janelas, caixilhos, alizares e soleiras, de ferro
7308.30
08.
Ferragens para portas e janelas, com acabamento de ferro zincado
8302
09. Quadros para medidor de luz monofásico
8538.10.00
10. Metais sanitários: 10.1. torneiras de pressão para pia ou lavatório, de cartucho rotativo e sem misturador, com acabamento em metal cromado
8481.80.1
10.2. registros de pressão ou gaveta
8481.80.1
11
Fios elétricos de cobre de até 6 mm de diâmetro, isolados para até 750 Volts 8544.11

Art. 11. Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94):
I - em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos