Decretos 29 155 51

arts. 29 a 45 Seção I – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – arts. 29 a 31 Seção II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – arts. 32 a 34 Seção III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – arts. 35 a 42 Seção IV – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza – arts. 43 a 45 CAPÍTULO IV – Impostos sobre a Produção e a Circulação – arts. 46 a 73 Seção I – Imposto sobre Produtos Industrializados – arts. 46…

nacional, seja por exigência da legislação ou por interesse do contribuinte. - SUJEITO ATIVO: UNIÃO; - SUJEITO PASSIVO (Decreto- Lei 37/66 – art. 31): (I) o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no mercado nacional (a interpretação literal da lei levaria a conclusão que o transportador é que deveria pagar o imposto); 29/08/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (CONTINUAÇÃO...) - FATO GERADOR: REAL OU FICTO - SUJEITO PASSIVO: …

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

e proventos de qualquer natureza; IV. produtos industrializados; V. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI. propriedade territorial rural; VII.grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Art.155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal Instituir impostos sobre: I. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…

Cristiano Bezerra dos Santos, Edisaulo da Silva Mamoré, Hiago Antonny Gouveia Mendes, Rafael Cosme Ferreira e Victor Hugo Freitas dos Santos intitulado Sistema Estatística e Probabilidade apresentado no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande em 29/03/2012 e aprovado pela Banca Examinadora composta pela professora: ------------------------------------------------- Teresinha Planez Diniz 1.INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentado todo o histórico da Loteria,onde iniciou…

Constituições formais, e os seus primeiros contornos foram delineados na Constituição Francesa de 1848, que previu a necessidade de se editar leis denominadas “orgânicas” com vistas à organização e estruturação dos Poderes Públicos (BASTOS, 1999, p. 29). Naquela ocasião, a Constituição determinava que uma lei especial definiria quais matérias seriam reguladas por lois organiques, que deveriam ser redigidas por uma Assembléia Nacional Constituinte. Essas leis, embora materialmente…

8413.40.00 8413.70.90 8414.10 8414.30.19 8414.80 8414.80 8417.80.90 8421.19.90 8421.19.90 8425.19.10 8425.20.00 8425.31 8430.41 8430.49 25 Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de 8431.43 petróleo 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 Traçador gráfico (plotter) térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas pelas unidades…

constitucionalidade, que é inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS-PASEP importação e da COFINS importação. Há uma polêmica envolvendo a cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte internacional. CF-88, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda…

geral 0 1147 0 22 2 0 2 1169 0 1170 0 287 0 11 0 1468 2 2637 179 0 1 4 11 11 191 15 130 0 8 34 4 12 142 46 333 61 0 0 0 0 0 10 0 10 0 0 2 0 1 0 3 0 3 10 1066 106 474 1646 592 69 700 1361 3007 2 34 0 15 18 4 300 46 29 317 98 33 17 10 7 13 147 26 30 157 50 43 474 148 76 0 0 3 3 0 0 0 0 3 3182 678 1368 5228 2089 474 597 3160 8388 0 5613 0 921 7 2391 7 8925 0 3998 1 932 5 1631 6 6561 13 15486 Fonte: Sistema e_MEC,…

do exercício financeiro seguinte ao de sua edição, está claramente impondo um adiamento à eficácia dessa nova lei, típico caso, bem se vê, de lei que estará em vigor, mas eficácia não terá naquele mesmo exercício financeiro.” (RABELLO FILHO, 2002, p 51) Mas o princípio da anterioridade comum não se atém somente em disciplinar à majoração ou a criação de um tributo, mas também em regular as formas e as alterações dos prazos de pagamento em um mesmo exercício financeiro. A lei deve regular…