Decretos 29 155 51

de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos referente à fiscalização eletrônica da velocidade; Considerando que onde não houver…

para que eu observe os teus preceitos. 6 Então, não terei de que me envergonhar, quando considerar em todos os teus mandamentos. 7 Render-te-ei graças com integridade de coração, quando tiver aprendido os teus retos juízos. 8 Cumprirei os teus decretos; não me desampares jamais. 9 De que maneira poderá o jovem guardar puro o seu caminho? Observando-o segundo a tua palavra. 10 De todo o coração te busquei; não me deixes fugir aos teus mandamentos. 11 Guardo no coração as tuas…

contabilidade orçamental com a contabilidade patrimonial, de forma a classificar operações contabilísticas, de acordo com estes dois processos distintos. Todos os movimentos do POCP são efectuados pelo sistema de forma automatizada e de acordo com o Decreto-Lei nº232/97.Sendo assim, desnecessário o conhecimento técnico, por parte do utilizador, em relação aos lançamentos em contabilidade digráfica, o que resulta numa maior eficiência e rigor dos resultados obtidos. Esta solução permite…

de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe…

materiais utilizados em reservatórios .......................................... 28 Figura 5: grades para retenção de materiais grosseiros .................................................... 29 Figura 6: projeto arquitetônico – pavimento tipo ............................................................. 29 Figura 7: projeto arquitetônico – pavimento térreo .......................................................... 30 Figura 8: projeto arquitetônico – corte AA…

para operações com ouro a documentação fiscal. O Art. 153, inciso V da CF, prever a criação do IOF, a competência, e o sujeito ativo.Do Art. 63 à art. 67 da CTN prever o fator gerador, base de calculo e o sujeito passivo. Mais detalhes é dado no Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002. 2.1.2. ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto de competência dos municípios e do distrito federal tem como fator gerador a prestação de serviços descritos na lista de serviços da…

qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observados os demais dispositivos do art. 169 do Decreto n° 3.000, de 1999. c) as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"). Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, considera-se…

Constituição Federal o Imposto sobre Importação é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. Leis nº 10.176/2001, nº 10.560/2002, nº 10.637/2002, nº 10.833/2003, nº 10.865/2004, nº 10925/2004 e nº 10.996/2004; Decretos nº 1.343, de 23.12.1994 – Tarifa Externa Comum (TEC), e nº 2.376, de 12.11.1997. CONTRIBUINTES É o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). No caso de mercadorias apreendidas ou abandonadas, o…

ou seja, quando o fato concreto encontra-se tipificado no Código Penal com todos os elementos preenchidos. Como por exemplo, quando a vítima morre no crime de homicídio (art. 121 CP) ou quando ocorre a posse de coisa alheia no crime de furto (art. 155) A consumação do crime está diretamente ligada ao tipo de delito, nos crimes materiais a consumação se dá com a realização do evento (morte, posse de coisa alheia), enquanto nos formais é dispensável o resultado da ação e, nos de mera conduta que

Trânsito Brasileiro. O Conselho Nacional de Trânsito, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a…