Decretos 29 155 51

101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24 da Lei 8.666/93, artigo 25 da Lei 8.666/93, artigo 109 inciso I da CF, artigo 150, inciso VI, alínea “a” da CF c/c artigo 150 §2º da CF,…

competência social: art. 149, parágrafo único; art. 212; art. 23; competência administrativa: art. 37; competência financeira: os Estados precisam de meios pecuniário para realizar seus fins, encontrados nos artigos 145 e 155. 6. MUNICÍPIOS Plena autonomia - artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VI, c, da CF. - Capacidade de auto-organização - elaboração da LOM; - Capacidade de autogoverno - eleição direta de seu prefeito, Vice-Prefeito e vereadores sem qualquer ingerência dos…

Advocacia (Ver também Defensoria Pública, Desembargadores, Juízes, Magistratura, Ministério Público e Tribunais) * ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO/ DEFINIÇÃO, FINALIDADE – ART. 131, CAPUT – CHEFE – ART. 131, § 1O – ATIVIDADE INTERINA; EXERCÍCIO – ADCT ART. 29, CAPUT, E § 2O * Advogado-Geral da União/ processo e julgamento; crimes de responsabilidade; competência privativa do Senado Federal – art. 52, II – nomeação – art. 84, XVI e art. 131, § 1o * advogado; inviolabilidade – art. 133 *…

Serviços de Qualquer Natureza – ISS.............................25 Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI............................27 Conclusão..............................................................................................29 Bibliografia..............................................................................................30 Introdução O presente trabalho trata dos tributos de competência Federal, Estadual e Municipal, tendo como objetivo um…

Advocacia (Ver também Defensoria Pública, Desembargadores, Juízes, Magistratura, Ministério Público e Tribunais) * Advocacia-Geral da União/ definição, finalidade – art. 131, caput – chefe – art. 131, § 1o – atividade interina; exercício – ADCT art. 29, caput, e § 2o * Advogado-Geral da União/ processo e julgamento; crimes de responsabilidade; competência privativa do Senado Federal – art. 52, II – nomeação – art. 84, XVI e art. 131, § 1o * advogado; inviolabilidade – art. 133 *…

Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII n. 4.356 - quarta-feira, 2 de setembro de 2015 PARTE I P O D E R 7 páginas E X E C U T I V O SECRETARIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE ANEXO ÚNICO O DECRETO N. 10.499 DE 02 DE JUNHO DE 2008. Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452/97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos…

qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar. 1 – Imposto Territorial Urbano ( IPTU) 1.1 Competência – Sujeito Ativo O Art. 156, I da Constituição Federal, prevê “compete ao município instituir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial.” § 1º sem

tipicamente fiscal, mas existem casos em que também será extrafiscal, por ex. alíquotas progressivas cobradas de imóveis que não estejam cumprindo a função social. 1) Artigo 156, §1º => sem prejuízo do disposto no art. 182, §4º, II da CF (criação da EC 29/00): a) Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. (alíquotas progressivas -> faculdade conferida aos municípios de aplicarem alíquotas cada vez maiores em razão do aumento do valor venal do imóvel, com objetivo de…

do trabalho. A primeira é aquela que é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, sendo que a atividade exercida tem de estar relacionada como tal na lista de que trata o Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social do Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. “Doenças profissionais (também chamadas ergopatias ou tecnopatias) são doenças que podem ocorrer com as pessoas que realizam determinada espécie de trabalho, como as pneumoconiose, silicose, antracose,…

coração íntegro, quando houver aprendido tuas justas normas. 8 Observarei teus decretos; não me desampares por completo! 9 Como o jovem guardará puro o seu caminho? Vivendo de acordo com a tua palavra. 10 Tenho-te buscado de todo o coração; não permitas que me desvie dos teus mandamentos. 11 Guardei a tua palavra no meu coração para não pecar contra ti. 12 Ó SENHOR, tu és bendito, ensina-me os teus decretos. 13 Com os meus lábios declaro todas as ordenanças da tua boca. 14…