Decretos 29 155 51

cálculo é o valor venal do bem imóvel. É possível atualizá-la (índices oficiais de correção monetária) por instrumento infralegal (Ex.: decreto); todavia, a “atualização” que represente aumento de tributo (índices acima da correção monetária do período) somente poderá se dar por meio de lei (Art. 97,§§1º e 2º, CTN); f) Progressividade de Alíquotas: - Antes da EC 29/2000: o único critério de progressividade era aquele respaldado na “função social da propriedade” (Art. 156, §1º, c/c…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

educação de qualidade. [S.1.]: Moderna, [200-]. 5).CARVALHO, Salo de. O papel da perícia psicológica na execução penal. In: BRANDÃO, Eduardo Ponte; GONÇALVES, Hebe Signorini. Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU Ed., 2004. Cap.4, p.141-155. 6). FELIX, Kleuber de Castro. Eutanásia et al. Revista de Iniciação Científica Faculdade Cenecista de Varginha, [S.1.: s.n.], v.7, n.7, p. 67-82, jan./dez. 2009. 7).ROSSETI, Carolina. Nem vítimas nem algozes. O Estado de São Pulo, São…

Convenção Tema Adoção OIT Decreto Legislativo Decreto de Promulgação Ratificada Pelo Brasil Observação 3 Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade) 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935 26/04/1934 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção nº. 103 em 26.07.1961. 4 Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935 26/04/1934 Denunciada em 12.05.1937

as conclusões, sobre o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, da função exercida pelos empregados com relação à insalubridade e periculosidade, sob a égide da Portaria 3.214 de 08/06/78 do MTE nas suas NRs 15, 16 e 17, Lei 7 369/85 e Decreto 93.412/86, na Gerência da Central de Operações - GCO, Departamento de Operações Central - DOC, em relação às atividades dos empregados que exercem a função de Operador de Monitoramento de Informação de Trânsito, tendo como paradigma a Sr.ª Sonia

ou presumido das rendas e proventos de qualquer natureza o titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e provento de qualquer natureza IPI-Impostos sobre produtos industrializados art. 153, IV e §3º, CRFB/88, arts. 46 a 51 do CTN. Não aplica o princípio da anterioridade de EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE (art. 150, §1º, 1ª parte, CRFB/88) saída do produto de estabelecimento considerado contribuinte pela lei, o desembaraço aduaneiro ou a arrematação valor da…

do CTN). O fato gerador é à saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (art. 23 do CTN). Considera-se como ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente (art.1º, §1º do Decreto-lei 1578/77). O contribuinte é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (art. 27 do CTN). Assim, o legislador ordinário pode fixar o contribuinte. 2.2 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II; Também chamado de…

recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto Lei nº. 37, de 18 de Novembro de 1966. O Fato Gerador O respectivo Fato gerador do Imposto de Importação e considerado em todo o momento da entrada de mercadoria ou produto estrangeiro no território nacional pela pessoa física ou jurídica, conforme artigo 1º. Do decreto Lei nº. 37, de 18 de Novembro de 1966. O contribuinte do imposto e o importador ou quem a lei a…

substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador” (art. 1º, §1º, “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do Decreto-lei 37/66). - Contribuinte: Importador ou quem a ele a lei equiparar (art. 22, I do CTN) Assim, o legislador pode fixar como contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22, II do CTN). - Alíquota:

(gênero), 35 jurídica do tributo, 36 de tributo, 37 - Competência tributária, 41 CAPÍTULOI - Disposições gerais, 41 Art. 6Q Atribuição constitucional da competência, 41 Art. 7Q Competência: indelegável, exceto funções, 42 Art. 8Q 29 Não-exercício da competência, 43 33 ,.... 8 CÓDIGO TRIBUTÁRlO NACIONAL COMENTADO CAPÍTULO 11- Limitações da competência tributária, 43 Seção I Art. Art. Art. - Disposições gerais, 43 9Q Limitações ao…