Decretos 29 155 51

no local em que o veiculo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de transito, independentemente do local do domicilio do proprietário ou possuidor. Em nossa constituição Federal, esta fundamentada no Artigo 155, inciso III- “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre Propriedade de veículos automotores”. Sujeito Passivo: É o proprietário do veiculo automotor. Fato Gerador: É a propriedade (e não o uso) de veículos…

contribuinte: - pagar extingue o crédito. - não pagar começa a fase contenciosa, que começa com a inscrição da DIVIDA ATIVA; A fase contenciosa pode ser: 1 – Administrativa – tramita dentro dos órgãos responsáveis pelo lançamento. a) Federal – Decreto 70235/72 b)) Estados – ICMS, IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DOAÇAO – BENS E DIREITOS E IPVA. Constituição Estadual. c) Municípios – IPTU, ITBI-IV, IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS ATO ONEROSO, SERVICOS DE QUALQUER…

.....23 TESES, RELATóRIOS E TRAbALHOS ESCOLARES 3.4.2 Quadros e Figuras ................................................................25 3.5 Discussão ........................................................................................ 29 3.6 Estruturação dum Trabalho de Investigação ................................... 30 4 apêndices, anexos e lisTa de reFerências ............................ 31 4.1 Apêndices ......................................................................

Tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. - V. art. 195, § 6º, CF. Contribuinte: Art. 22. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; - Os arts. 31 e 32 do Decreto Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, dispõem sobre os contribuintes e responsáveis pelo imposto de importação. II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO – IE. Art. 23. O…

Universitária do curso de extensão em ICMS na UCS, UNIVATES, UPF, UNISC e Faculdade Dom Bosco. ANO 2011 APOIO: www.lefisc.com.br PARA OBTER UMA SENHA CORTESIA DO PORTAL LEFISC ENVIE UM E-MAIL PARA comercial@lefisc.com.br (51) 3373.0000 CURSOS PRESENCIAIS E “IN COMPANY” Fone:(51)3373.0000 – E-mail: cursos@lefisc.com.br ICMS – CONSIDERAÇÕES GERAIS PROGRAMA 1. Fato Gerador do IPI 1.1. Momento da Ocorrência. 2. Caracterização de Industrialização; 3. Não se considera…

– O crédito com garantia real; C – O crédito correspondente a honorários advocatícios; D – O crédito quirografário. 4) Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem: (Agosto/97) A – Exigir ou aumentar tributos através de decretos; B – Utilizar tributos com efeitos de confisco; C – Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; D – Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. 5) Assinale a alternativa correta: (Dezembro/97) A – A…

contribuinte, salvo se tiver em outro país residência fixa ou comércio. Havendo acordos para não ocorrer à dupla tributação do imposto, o Brasil tem acordo com os seguintes países: China (decreto n. 762\93); Correia (decreto n. 354\91); Equador (decreto n. 95.717\88); Filipinas (decreto n. 241\91); Finlândia (decreto n. 2.465\98); entre outros. 4. IR e as verbas indenizatórias: elas não estão sujeitas ao IR, ressarcem o empregado por um dano quando há rompimento do contrato de trabalho…

Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único - Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade

palavra “lei” em seu sentido restrito, ou seja, lei é a norma geral e abstrata editada pelo ente político competente, observado o processo exigido na Constituição Federal. A expressão “legislação tributária”, por sua vez, compreende as leis, os decretos e outros atos normativos (art. 96 do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para…

os conceitos indeterminados (ou melhor, os termos indeterminados, na lição de Eros Roberto Grau), como a “linguagem didática”, do artigo 50, parágrafo único, ou as “situações justificáveis”, do artigo 51, inciso 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou o “furto de pequeno valor”, do artigo 155, § 1º, do Código Penal, são descrições de fatos que apenas permitem ao julgador dizer se a situação encontrada no caso se ajusta ou não ao conceito de linguagem didática, de situação…