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nº 102, de 31 de março de 1967), a Republica Federal Alemã (Lei nº 545, de 29 de maio de 1967), o Uruguai (Lei nº 13.637, de 21 de dezembro de 1967), a Holanda (Lei de 29 de junho de 1968), a Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969), Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969), o Equador (Decreto nº 469, de 12 de maio de 1970), a Itália (Lei nº 825, de 09 de outubro de 1971, e Lei nº 633, de 26 de outubro de 1972), o Peru (Decreto-lei de 21 de novembro de 1972) e a Argentina (Lei nº 20.63, de…

sustenta que a idade mínima para concessão do benefício é 55 anos, mesmo que o regulamento tenha sido alterado em data posterior à sua admissão e decidir contrariamente a tal assertiva é violar expressamente o art.35 da Lei 6.435/77 e o art.31, IV, do Decreto 81.240/78. (...)Por último, a idade mínima de 55 anos para o empregado fazer jus ao pagamento da suplementação de aposentadoria, somente passou a ser exigida para os empregados que ingressaram na reclamada a partir de 01/01/78. Como…

exportador uma pessoa sem qualquer relação com a exportação. Fato Gerador O imposto de exportação, ou mais propriamente sobre a exportação, tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (CTN, art. 23, Decreto-lei n. 1.578, art. 1.°). O fato gerador ocorre no momento da guia de exportação ou do documento equivalente. O Código Tributário Nacional, diz que o fato gerador é a saída, por ficção, legal, ocorre no momento da expedição da guia…

periculosidade aos funcionários que exercem tal função cumulativamente. Será analisando também a recepção da Constituição de 1988 a ratificação da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, e os seus efeitos sobre o tema principal proposto. Palavras-chaves: trabalho, insalubridade, periculosidade, Constituição Federal, Convenção nº 155, responsabilidade social, direito do trabalhador. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FIGUEIRA, Luanna. Insalubridade e…

..................................................................................... 48 Tabela 04 – Faturamento do Pólo Industrial de Manaus ............................. 50 Tabela 05 – Demonstrativo da Receita do ICMS por Setor Econômico ...... 51 Tabela 06 – Participação da Renúncia Fiscal sobre as Receitas Orçamentárias e Tributárias .................................................... 54 Tabela 07 – Renúncia Fiscal x Arrecadação Potencial de ICMS ................ 55 Tabela 08…

impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam. Da mesma forma que os penalistas…

líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. 2-ITR COMPETENCIA; ARTIGO 153, VI CF Compete à União. IV - produtos industrializados; INCIDENCIA; ARTIGO 29 CTN O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural…

a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto n.º 54.216/64), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (Decreto n.º 79.388/77), a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (Decreto n.º 154/91), o Decreto-Lei n.º 891/38, o Decreto-Lei n.º 157/67, a Lei n.º 5.991/73, a Lei n.º 6.360/76, a Lei n.º 6.368/76, a Lei n.º 6.437/77, o Decreto n.º 74.170/74, o Decreto n.º 79.094/77, o Decreto n.º 78.992/76 e as Resoluções GMC n.º…

. 27 HOSPITAIS EPE JÁ CRIADOS EM PORTUGAL ...................................................................................... 29 CRONOGRAMA DA EMPRESARIALIZAÇÃO ........................................................................................ 29 Dezembro de 2002 - criação de 31 hospitais sociedade anónima ............................................... 29 Junho de 2005 - transformação dos 31 hospitais SA em entidades públicas empresariais (EPE) 30 Dezembro de 2005 -…

adoção é também objeto de regras internacionais. O Brasil é signatário da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de Maio de 1993. Essa convenção foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº. 3.087/99. A adoção por estrangeiros, antes da Constituição de 1988, embora não prevista no Código Civil, era usualmente praticada. Já o atual Código determina que a adoção…