Decretos 29 155 51

A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federado. Assim a União pode instituir os setes impostos previstos no art. 153; os Estados (e o DF), os três previstos no art. 155; os Municípios (e o DF), os três previstos no art. 156. Entretanto, a União pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que não sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos…

brasileira, pelas empresas que extraem estes recursos. De acordo com a Lei 4.506/64 (§4, Art. 22) Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; (...) Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer…

quando , cumulativamente: (Art. 5º do Decreto 23.873/2003) • Não existirem pendências relativas a créditos constituídos vencidos e não pagos; • Não existirem pendências relativas à Divida Ativa do Distrito Federal; • Não existirem pendências relativas a bens patrimoniais, se for o caso da solicitação. • Na hipótese de compensação integral de débitos tributários com precatórios, nos termos da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997 e da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de…

a) O IE é tributo de competência da União (artigo 153, II, da CF). b) O fato gerador do IE é a saída do território nacional para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. c) A base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 223 do Decreto nº 91.030/85, é o preço normal que o produto alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional. d) O sujeito passivo do IE é o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de…

2° desta lei. Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo

estrangeira; a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 (Paragrafo Único: Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.);  a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. 1.4.1. Fato Gerador 1.4.2. Responsável pelo pagamento Segundo o Artigo 51, do CTN, o responsável pelo pagamento deste tributo é:     O importador ou quem a lei

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CAPÍTULO SAÚDE, COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 29 E N° 51 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

na divida ativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (arts. 151 a 155-A – 8 sem) 1. MORATÓRIA = dilação do prazo estipulado para o normal recolhimento do tributo mediante regramento detalhado e sujeito a diversos requisitos. (arts 152 a 155) 2. PARCELAMENTO = forma de pagamento de débitos tributários após o período de seus vencimentos, em prestações mensais durante alongado período de tempo. (art. 155-A). 3. IMPUGNAÇÕES ou DEFESAS ADMINISTRATIVAS. 4. CONCESSÃO DE…

apresentado na presente Monografia tem como objetivo uma análise sobre onde é devido o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual é um imposto de competência municipal, nos termos do artigo 156, III, da Constituição Federal, descrito no Decreto-Lei n. 406/68 que foi revogado pela Lei 116/03. Um dos fundamentos para a elaboração da norma jurídica em sentido estrito (a regra matriz de incidência), o aspecto espacial tem uma importância fundamental para o ISS, em face…

descrever a sistemática do que venha ser ICMS e substituição tributária de uma forma ampla, bem como a legislação do ICMS no estado de Minas Gerais, destacando os protocolos e decretos firmados com os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Palavras chaves: ICMS, substituição tributária, protocolos, decretos. 1 INTRODUÇÃO O ICMS é o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…