Plano oficial de contabilidade pública

A aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) continua, passados dez anos sobre a sua publicação em Diário da República, por se concretizar e sem data prevista para o fim do processo, apesar das intenções repetidamente declaradas pelos sucessivos Governos em funções desde 1997.
Em Setembro desse ano foi publicada a lei que desde então impõe, a todos os organismos da administração pública, a aplicação do POCP, algo que os especialistas consideram indispensável para uma gestão mais eficiente das finanças públicas. Mas neste momento, de acordo com os cálculos do Tribunal de Contas, o cenário é ainda desolador. Nos fundos e serviços autónomos, para os quais são disponibilizados números, em 2005, fecharam contas em POCP apenas 57 organismos, ou seja 54,8% do total. O POCP Educação é utilizado em 74,1% dos organismos aos quais era aplicável e o POCMS (do Ministério da Saúde) a todos os serviços e fundos autónomos a que era aplicável. Para a administração central, o tribunal diz que "apesar das datas que foram sendo avançadas e sucessivamente adiadas ao longo dos anos, actualmente desconhece-se a data da aplicação do POCP em todos os organismos".

POCP
É a contabilidade utilizada pelo Estado e administração pública.
O plano oficial de contabilidade pública foi criado pelo DL 232/97 a 3 de Setembro, que contribuiu para a reforma de administração financeira do Estado e para a organização das contas públicas do mesmo.

O seu objectivo principal é criar condições para integração das diferentes áreas contabilísticas, a orçamental, a patrimonial e a analítica, numa contabilidade pública moderna, que representa um instrumento fundamental em todo o processo de gestão das entidades públicas ou estatais.

Os seus objectivos:
Tem como objectivos reconhecer e aplicar os conceitos fundamentais de contabilidade pública; reconhecer o plano oficial de contabilidade pública (POCP); a integração consistente das contabilidades orçamental, patrimonial e analítica; o