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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2ª Revisão Ordinária - 2010 ASSEMBLEIA NACIONAL 4ª Edição 2010 Praia Constituição 2010.indd 1 08-10-2010 8:51:06 FICHA TÉCNICA Título: Constituição da República de Cabo Verde 1ª Revisão Extraordinária - 1995 1ª Revisão Ordinária - 1999 2ª Revisão Ordinária - 2010 Publicação: Boletim Oficial - Suplemento, I Série - Número 17 de 3 de Maio de 2010 (Rectificado pelo BO nº 28 de 26 de Julho de 2010, I Serie)…

por meio do ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br ICMS – demarcação da competência impositiva • Art. 155, inciso II [CF/88]: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda…

BETAMETADOL 16. BETAPRODINA 17. BECITRAMIDA 18. BUPRENORFINA 19. BUTORFANOL 20. CETOBEMIDONA 21. CLONITAZENO 22. CODOXIMA 23. CONCENTRADO DE PALHA DE DORMIDEIRA 24. DEXTROMORAMIDA 25. DIAMPROMIDA 26. DIETILTIAMBUTENO 27. DIFENOXILATO 28. DIFENOXINA 29. DIIDROMORFINA 30. DIMEFEPTANOL (METADOL) 31. DIMENOXADOL 32. DIMETILTIAMBUTENO 33. DIOXAFETILA 34. DIPIPANONA 35. DROTEBANOL 36. ETILMETILTIAMBUTENO 37. ETONITAZENO 38. ETORFINA 39. ETOXERIDINA 40. FENADOXONA 41.…

emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. * Fontes formais secundárias: Diferentemente…

18. PROTEÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA.....................................................................................27 19. COMPETÊNCIA CUMULATIVA......................................................................................................29 20. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS..................................................................................................30 21. REGRA MATRIZ DAS…

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, está previsto no artigo 155, II da Carta Magna de 1988, estabelecendo competência aos Estados Membros e ao DF a instituição do ICMS, do ponto de vista econômico, sendo suas regras estabelecidas pela LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, conhecida como Lei Kandir e regulamentada no Rio de Janeiro pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00). DEFINIÇÕES SOBRE O ICMS Com base…

............................. 28 2.2.1 Imposto de Importação – II ......................................................................... 28 2.2.2 Imposto de Exportação – IE ........................................................................ 29 2.2.3 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ............................................ 31 2.2.4 Taxa de Utilização do SISCOMEX – TUS................................................... 32 2.2.5 PIS-importação e COFINS-importação. .........

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. C) São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. D) As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo…

DESPESAS PÚBLICAS 21 1.3 RECEITAS PÚBLICAS 21 CAPÍTULO II 23 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 23 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 23 2.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS 25 2.3 LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA 26 2.4 LEI DELEGADA 32 2.5 MEDIDA PROVISÓRIA 32 2.6 DECRETOS DO PODER EXECUTIVO 33 2.7 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 33 2.8 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 34 2.9 CONVÊNIOS 34 CAPÍTULO III 35 3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA 35 3.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 35…

art. 51, I) e ao Senado Federal, processar e julgar a acusação no processo de impeachment (CF, art. 52, I e II). IV — Constituintes. Cabe ao Congresso Nacional a aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 60). O poder constituinte de reforma foi atribuído pelo poder constituinte originário às duas Casas Legislativas Federais. V — Deliberativas. Certas atribuições são de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República (CF, arts.…