Decreto Presidencial

dever do Estado, entendendo-se que o “todos” significa tanto a comunidade urbana quanto a rural. Apesar disso, somente em meados do século XXI, passou-se a discutir efetivamente a Educação do Campo, com paramêtros em Leis e Decretos específicos, como o Decreto Presidencial 7352/2010, que destaca a obrigatoriedade do Estado brasileiro de insituir formas de ampliar e qualificar a oferta da educação básica e superior aos sujeitos do campo. A Educação do Campo não destina-se somente aos…

críticos alegavam que a motivação disfarçada era certificar se Ratsiraka possuía um sólido apoio da maioria das províncias; Seu partido, AREMA, ganhou as eleições provinciais de 2000 em todas as províncias, exceto Antananarivo. Nas eleições presidenciais de 2001, Ratsiraka foi derrotado pelo candidato da oposição Marc Ravalomanana. Ainda que os números oficiais do Ministério do Interior malgaxe obrigassem à realização de um segundo turno, os seguidores de Ravalomanana acusaram o governo…

residências. O objetivo inicial era fornecer crédito às populações de mais baixa renda, mas o propósito foi desviado, tornando-se o grande financiador da classe média. Os Atos Institucionais Nos primeiros anos após o golpe, que coincide com o mandato presidencial do marechal Humberto Castello Branco (1964-1967), nem as oposições democráticas e nem mesmo os grupos políticos e segmentos sociais que integravam a aliança golpista que depôs Jango (inclusive os próprios militares), tinham…

eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente (CF, art. 77), para mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente (CF, art. 14, § 5°). Atenção! Não há um limite de vezes para que o mesmo cidadão seja eleito Presidente da República (o…

usufruídos apenas por aqueles que pertenciam às classes médias – os únicos que tinham dinheiro em mãos para gastar. A centralização da receita nas mãos de poucos não permitiu que as camadas populares fossem favorecidas. Em 1965 é determinado por decreto o AI n◦2 – as eleições para presidente tornam-se indiretas e todos os partidos políticos são suprimidos. Deste momento em diante só é permitida a existência de dois partidos políticos no país: Arena (situação) e MDB (oposição). O AI-3…

Carlos de Andrada. Ela promulgou a Constituição em 16 de julho de 1934. Esse ato deu inicio ao período do governo Vargas conhecido como governo constitucional (1934-1937). Em 30 de setembro de 1937, enquanto eram aguardadas as novas eleições presidenciais instituídas pela Constituição de 1934, o governo Vargas denuncia a realização de um suposto golpe de Estado comunista para tomada do poder. Esse seria o pretexto para que Getúlio Vargas instaurasse, a 10 de novembro de 1937, o Estado Novo, uma

Brasil De 1946 à Ditadura Militar - Constituição de 1946 – Após a queda do Estado Novo em outubro de 1945, foi realizada em 1946, uma eleição presidencial abrindo caminho para uma nova Constituição, já que a Constituição de 1937 não havia entrado em vigor. Em setembro de 1946, foi aprovada a nova Constituição do Brasil, que tinha receios de um fim de Ditadura e alinhamento aos Estados Unidos, que após a 2ª Guerra, tornara-se o Líder do Bloco Capitalista. Na Constituição de 46,…

164 e 165 da C.R.P.). Controlo do exercício da função legislativa por parte de outros órgãos através do instituto da apreciação parlamentar (art. 169n.4 e 127 n4 C.R.P.) Natureza suspensiva do veto politico presidencial sobre as leis, por contraste com o veto absoluto sobre os decretos de leis do Governo (136 CRP). Competência legislativa genérica: Faculdade de a assembleia da Republica poder legislara horizontalmente sobre todas as matérias, excepto as reservadas pela Constituição…

o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. AI-3 Estabelecia eleições indiretas para governador e vice-governador e que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas. Estabeleceu o calendário eleitoral, com a eleição presidencial em 3 de outubro e para o Congresso, em 15 de novembro. AI-4 Convocou ao…

aos cidadãos deve ser convocada mediante decreto legislativo aprovado por um terço dos membros da Câmara ou do Senado. Assim, se o resultado for contrário à proposta submetida à votação, o Congresso não pode deliberar sobre o assunto. Se for aprovada, ainda assim, o Congresso Nacional não é submetido à obrigação de transformá-lo em lei. Dentro desse contexto, para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados deve haver convocação mediante decreto legislativo aprovado por um…