Decreto Presidencial

Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos…

essa MP não tenha NADA a ver com a matéria discutida na sessão extraordinária! Regra: cada casa trabalha “sozinha” (Senadores no Senado e Deputados na Câmara) Exceção 1 = Inaugurar a Sessão Legislativa Exceção 2 = Deliberar sobre VETO Presidencial Exceção 3 = receber o compromisso do Presidente da República Exceção 4 = elaborar o regimento interno COMUM OBS: Medida Provisória votada em sessão Extraordinária é votada pelo Congresso Nacional (em sessão conjunta)…

PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo corresponde a uma série de atos que visam à confecção das espécies legislativas, quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos: . INICIATIVA A iniciativa é o ato que dá início ao processo legislativo por meio de um projeto de lei. Várias são as pessoas que podem dar início…

internacionais. Incorporação dos tratados em geral - tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídica de Direito Internacional Público que tenha por escopo a produção de efeitos jurídicos. - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto n. 56.435, de 08.06.1065) - o tratado só será considerado como norma a ser seguida no sistema brasileiro se for aceito e inserto no ordenamento pelas vias próprias e seguindo o procedimento adequado. - Fases: 1- Celebração do…

sociedade, por quotas iguais (25%), 1 As investigações baseiam-se em documentos oficiais em posse do autor, como fontes primárias. Para o caso das fontes secundárias apresentam-se em notas de rodapé. 2 O Decreto nº 23/90 de 6 de Outubro (Sobre as Regalias Patrimoniais dos Dirigentes), o Decreto nº 24/90 de 6 de Outubro (Regulamento sobre o Recebimento de Pequenas Ofertas a Membros do Governo), a Lei nº 22/90 de 22 de Dezembro (Lei sobre a Disciplina Estatal) , a Lei nº 13/96 de 31 de…

que, numa clarividente certeza, vislumbrou na curva longínqua do horizonte, a borrasca revolucionária". pule 9 linhas Os oficiais das forças armadas que permaneceram fiéis ao governo deposto, tiveram suas carreiras abortadas, sendo colocados, por decreto, na reserva militar. No Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 1931, 6 ministros, apoiadores do governo deposto, foram aposentados compulsoriamente, e o número de ministros reduzido de quinze para onze. Mesmo na Marinha do Brasil,…

virão e o país precisa definitivamente entrar no caminho para um destino melhor.'' 1994:Chávez abandona o Exército em troca de sua liberdade e vira uma figura muito popular entre os venezuelanos. Consagração nas urnas 1998:Vence a eleição presidencial com 56% dos votos,com a promessa de um governo para os mais pobres.''Eu juro diante de meu povo,sobre essa Constituição moribunda,que vou avançar com as transformações democráticas necessárias.'' 1999:Aos 44 anos,torna-se o…

Moçambique Possui ascendência Goesa católica do lado da mae . Vida militar › Foi Capitão de Artilharia3 em Angola de 1961 a 1963 e também na Guiné entre 1970 e 1973, sendo um dos principais dinamizadores do movimento de contestação ao Decreto Lei nº 353/73, que deu origem ao Movimento dos Capitães e ao MFA; › Pertenceu à Legião Portuguesa , milícia marcadamente fascizante do Salazarismo e conhecida pelo apoio que prestava à PIDE; › Responsável pelo sector operacional da…

estado infrutífero contra o presidente Carlos Andrés Pérez, que o coloca na prisão. 1994 Chávez abandona o exército em troca de sua liberdade e vira uma figura muito popular entre os venezuelanos. Consagração das urnas 1998 Vence a eleição presidencial com 56% dos votos, com a promessa de um governo para os mais pobres. 1999 Aos 44 anos tornou-se o presidente mais jovem da Venezuela, muda a constituição , aprovada em referendo em dezembro e inicia a chamada “Revolução…

constituição 1934 marcou a transição entre um regime democrático individual para demo social? Cedendo a pressões políticas crescentes, o presidente Getúlio Vargas assinou o já mencionado decreto de 14 de maio de 1932, que convocava a Assembléia Constituinte. A revolução paulista interrompeu o processo, mas, a 1ode novembro, o decreto 22.040 revigorou aquela comissão. Como base para o futuro texto, serviram-se os membros da comissão especialmente das constituições alemã, de 1919…